Novas Regras para Assinatura da Escrituração Contábil Digital

Entendendo as Diretrizes da Receita Federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 32 em 4 de maio de 2017. Esse ato estabelece regras essenciais para a assinatura da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2016. As novas diretrizes simplificam o processo e garantem a conformidade. Além disso, elas proporcionam segurança e agilidade na entrega.

Regras para Assinatura da ECD

1. Assinaturas Necessárias: Cada ECD deve contar com a assinatura de um contador/contabilista, assim como de um responsável pela assinatura.

2. Certificados: O contador/contabilista deve usar um e-PF ou e-CPF para assinar a ECD.

3. Responsável pela Assinatura: O declarante indica o responsável pela assinatura em um campo específico. É importante ressaltar que apenas um responsável pode ser indicado.

4. Tipos de Assinantes:

   • Recomendação: O responsável deve usar um e-PJ ou e-CNPJ que corresponda ao CNPJ do declarante. Essa situação representa a opção mais recomendada.
   • Alternativas: Caso não haja um e-PJ ou e-CNPJ correspondente, o responsável pode utilizar um e-PJ ou e-CNPJ que não coincida com o CNPJ do declarante. Nesse caso, a RFB valida o CNPJ indicado.
   • Representantes: Também é possível usar um e-PF ou e-CPF, que deve corresponder ao representante legal ou procurador do declarante.

5. Responsabilidade Compartilhada: A assinatura do responsável não exime a necessidade de assinatura por todos os que devem assinar a contabilidade. Essa exigência se aplica conforme o Contrato Social e seus aditivos. Caso contrário, a contabilidade pode ser considerada inválida.

6. Informações Adicionais:

   • Certificados: Todos os certificados podem ser do tipo A1 ou A3.
   • Número de Assinaturas: Além do responsável e do contador/contabilista, é possível ter várias assinaturas.
   • Códigos de Qualificação: A assinatura do responsável pode ter qualquer código de qualificação, exceto os códigos dos profissionais contábeis 900, 910 e 920.

Assinaturas para ECDs Substitutas

As ECDs substitutas devem conter o Termo de Verificação assinado por profissionais contábeis, de acordo com condições específicas:

• Substituições Sem Alterações: A assinatura pode ser feita por um profissional contábil com código 910.
• Substituições Com Alterações: Para esses casos, a assinatura requer dois profissionais contábeis, sendo um deles contador.

Uma ECD original precisa ter, no mínimo, duas assinaturas: uma do e-PF ou e-CPF do contador (código 900) e outra do responsável pela assinatura. Para ECDs substitutas, a quantidade de assinaturas varia conforme as alterações realizadas, podendo chegar a quatro assinaturas em situações mais complexas.

Essas novas regras garantem clareza e eficácia na entrega das ECDs. Assim, elas contribuem para a transparência e o bom funcionamento da contabilidade no Brasil. Portanto, fique atento às diretrizes e adapte sua prática contábil conforme necessário.

Fonte: Portal SPED.