Ato Declaratório COFIS nº 81: Mudanças Importantes no Manual de Preenchimento
No Diário Oficial da União (DOU), nº 234, Seção 1, página 18, de 06/12/2018, foi publicado o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 81. Esse ato aprovou a versão 1.1.0 do Manual de Preenchimento da e-Financeira, que traz alterações significativas no leiaute do Módulo de Previdência Privada. Além disso, os arquivos XSD correspondentes às mudanças também foram liberados.
A alteração mais importante refere-se ao campo “Produto” no Módulo de Previdência Privada. Com essa modificação, o preenchimento das informações será mais claro e organizado, facilitando o processo para os contribuintes.
O que é a e-Financeira?
A e-Financeira é uma obrigação acessória que reúne dados sobre as operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Para atender a essa obrigação, as entidades precisam entregar os dados no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), utilizando um certificado digital válido, que deve ser emitido por uma entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Além disso, todos os arquivos da e-Financeira devem ser assinados digitalmente. O representante legal da entidade ou um procurador autorizado pode realizar a assinatura. Se o declarante utilizar uma procuração eletrônica, ele deve habilitar os poderes necessários para essa obrigação no Portal e-CAC, conforme as orientações descritas no item 2.1.2.1 (Assinatura e Lotes de Eventos), página 25, do Manual de Preenchimento.
Como Acessar o Manual de Preenchimento
Dessa forma, a versão mais recente do Manual de Preenchimento da e-Financeira está disponível na seção Downloads deste site. Assim, para acessá-la, basta clicar no item da imagem exibida abaixo. Esse manual contém todas as orientações detalhadas sobre o preenchimento correto dos dados, incluindo as alterações no Módulo de Previdência Privada, que foram implementadas nesta versão.
Novo Evento de Previdência Privada
Portanto, além do Manual de Preenchimento, a versão 1.2.1 do Evento de Previdência Privada também foi publicada. Essa versão começará a ser usada em janeiro de 2019, e a primeira entrega está prevista para agosto de 2019, com os dados do primeiro semestre de 2019. A nova versão trará melhorias importantes para a organização e o processamento das informações sobre a Previdência Privada.
Assim, essa atualização busca garantir maior eficiência e precisão no registro e envio das informações, o que beneficiará tanto os contribuintes quanto a Receita Federal.
Fonte: Portal SPED.