Mais de 3 mil contribuintes que solicitaram enquadramento no Simples Nacional tiveram seus pedidos indeferidos pela Receita Estadual de Goiás. Entre os atingidos, há também Microempreendedores Individuais (MEIs). A lista completa foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (26/2).
De acordo com a Receita Estadual, os indeferimentos ocorreram, principalmente, por dois motivos: irregularidade no cadastro estadual e existência de débitos inscritos em dívida ativa. Por isso, os contribuintes precisam regularizar as pendências para permanecer ou ingressar no regime simplificado de tributação.
Prazo para regularização e defesa
Os contribuintes têm prazo de 30 dias para sanar as irregularidades apontadas. Caso contrário, não poderão optar ou permanecer no Simples Nacional.
Além disso, é possível apresentar defesa administrativa. Nesse caso, o contribuinte deve protocolar o pedido na Delegacia Regional de Fiscalização do seu domicílio tributário. A defesa deve ser direcionada à Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Subsecretaria da Receita Estadual.
Atualmente, a Secretaria da Economia conta com 12 delegacias regionais. Uma está localizada na Capital, enquanto as demais funcionam em cidades-polo do Estado. Portanto, o atendimento ocorre de forma descentralizada.
Na solicitação, é necessário anexar documentos que comprovem a regularização das pendências identificadas. Assim, a administração tributária poderá analisar corretamente a situação do contribuinte.
Consulta e acompanhamento
Paralelamente, a Secretaria da Economia disponibilizará, em seu site oficial, consulta individualizada por estabelecimento. Nessa área, o contribuinte poderá acessar as informações referentes ao termo de indeferimento anual.
Além disso, os dados também foram encaminhados à Receita Federal por meio do Portal do Simples Nacional. Dessa forma, o contribuinte pode verificar o resultado final do pedido de opção diretamente na plataforma federal.
Portanto, é fundamental que os interessados acompanhem as publicações oficiais e adotem as providências necessárias dentro do prazo estabelecido.
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