DESPACHO Nº 78, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 – CONFAZ

Ajustes SINIEF e Convênios ICMS Aprovados pelo CONFAZ: Resumo das Alterações

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) realizou a 191ª Reunião Ordinária em 8 de dezembro de 2023, onde foram aprovados ajustes e convênios que afetam diversos aspectos da gestão tributária nos Estados e no Distrito Federal. Esses atos buscam otimizar a gestão fiscal e promover a uniformização da legislação tributária entre as unidades federadas. Neste artigo, destacamos as principais alterações nos Ajustes SINIEF e Convênios ICMS, detalhando os impactos das mudanças.

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Ajustes SINIEF: Alterações Importantes nas Obrigações Fiscais

O CONFAZ aprovou diversos ajustes no Sistema de Ajuste do ICMS (SINIEF), com o objetivo de modernizar e simplificar a emissão de documentos fiscais eletrônicos. As mudanças incluem alterações nos procedimentos de registro e autorização de documentos fiscais, além de ajustes na forma de tratar alguns produtos e serviços. Abaixo estão os principais ajustes:

1. AJUSTE SINIEF Nº 42, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
   Este ajuste altera o SINIEF nº 1/21, que regula o tratamento diferenciado para contribuintes de ICMS que cumprem obrigações tributárias relacionadas ao processamento de gás natural.

2. AJUSTE SINIEF Nº 43, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
   Altera o SINIEF nº 7/05, relacionado à implementação e uso da Nota Fiscal Eletrônica e seus documentos auxiliares.

3. AJUSTE SINIEF Nº 44, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
   Modifica o SINIEF nº 37/19, instituindo um regime especial para simplificar a emissão de documentos fiscais eletrônicos.

4. AJUSTE SINIEF Nº 45, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
   Altera o SINIEF nº 21/10, que regula o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e.

5. AJUSTE SINIEF Nº 46, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
   Modifica o SINIEF nº 9/07, que trata do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e seus documentos auxiliares.

6. AJUSTE SINIEF Nº 47, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
   Altera o SINIEF nº 9/22, estabelecendo mudanças no Provedor de Assinatura e na Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos.

Essas alterações têm o objetivo de aumentar a eficiência do sistema tributário, reduzindo o custo de conformidade para as empresas e garantindo a conformidade com as novas exigências legais.

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Convênios ICMS: Novas Diretrizes para Substituição Tributária e Regimes de Antecipação

Além dos ajustes no SINIEF, o CONFAZ também aprovou mudanças em vários Convênios ICMS, com foco na simplificação e na uniformização das obrigações tributárias entre os Estados e o Distrito Federal. Os convênios tratam de temas como a substituição tributária, a antecipação de ICMS e o regime de biodiesel. Confira as principais alterações:

1. CONVÊNIO ICMS Nº 205, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
   Este convênio estabelece a uniformização das informações no Boletim Informativo de Arrecadação Mensal dos Estados e do Distrito Federal.

2. CONVÊNIO ICMS Nº 206, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
   Altera o Convênio ICMS nº 142/18, que trata da substituição tributária e antecipação de ICMS com encerramento de tributação.

3. CONVÊNIO ICMS Nº 207, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
   Modifica o Convênio ICMS nº 206/21, relacionado ao tratamento tributário para produtores de biodiesel.

4. CONVÊNIO ICMS Nº 208, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
   Estabelece a exclusão do Estado da Bahia e altera o Convênio ICMS nº 213/17, sobre a substituição tributária para aparelhos celulares e cartões inteligentes.

5. CONVÊNIO ICMS Nº 209, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
   Modifica o Convênio ICMS nº 62/23, que altera o Convênio ICMS nº 206/21 sobre o tratamento tributário para os produtores de biodiesel.

Esses convênios visam promover uma maior integração entre os Estados e facilitar a conformidade tributária para as empresas, especialmente aquelas envolvidas em setores específicos, como o de biodiesel e a comercialização de produtos eletrônicos.

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Conclusão: Impactos das Mudanças para as Empresas

As alterações nos Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovadas pelo CONFAZ refletem a constante evolução do sistema tributário no Brasil, buscando otimizar a gestão fiscal e facilitar a conformidade das empresas com as novas exigências. As mudanças são fundamentais para acompanhar a transformação digital e os novos desafios que surgem para os contribuintes, garantindo maior eficiência no cumprimento das obrigações fiscais.

A ATVI está pronta para apoiar as empresas nesse processo, fornecendo soluções inovadoras e adaptadas à realidade digital, para que elas possam navegar com segurança e eficiência pelas novas regulamentações tributárias.