Publicação dos Convênios ICMS Aprovados na 191ª Reunião Ordinária do CONFAZ
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que, na 191ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 8 de dezembro de 2023, foram celebrados os seguintes atos:
CONVÊNIO ICMS Nº 180, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o Convênio ICMS 190/17, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, instituídos em desacordo com a Constituição Federal e dá outras providências.
CONVÊNIO ICMS Nº 181, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o Convênio ICMS nº 73/11, que autoriza a isenção do ICMS em operações internas e sobre o diferencial de alíquotas nas aquisições de mercadorias para obras de mobilidade urbana.
CONVÊNIO ICMS Nº 182, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder remissão parcial e anistia de créditos tributários vinculados ao ICMS em condições especificadas.
CONVÊNIO ICMS Nº 183, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a adesão de Mato Grosso e altera o Convênio ICMS nº 103/23, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de suínos vivos.
CONVÊNIO ICMS Nº 184, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito presumido do ICMS a fabricantes de chocolate artesanal.
CONVÊNIO ICMS Nº 185, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Estado de Alagoas a dispensar o recolhimento do ICMS diferido nas operações internas com AEHC entre estabelecimentos industriais.
CONVÊNIO ICMS Nº 186, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o Convênio ICMS nº 199/22 e o Convênio ICMS nº 15/23.
CONVÊNIO ICMS Nº 187, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o Convênio ICMS nº 16/15, referente à isenção de ICMS em operações internas de energia elétrica.
CONVÊNIO ICMS Nº 188, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Maranhão e Piauí e altera o Convênio ICMS nº 6/19, sobre isenção do ICMS para biogás produzido em aterros sanitários.
CONVÊNIO ICMS Nº 189, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS nº 151/21, sobre isenção do ICMS em operações com equipamentos para geração de energia elétrica a partir do biogás.
CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Estado do Paraná a instituir programa de parcelamento de débitos tributários para sociedades cooperativas em liquidação.
CONVÊNIO ICMS Nº 191, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o Convênio ICMS nº 115/21, sobre parcelamento de débitos tributários e não tributários de contribuintes em recuperação judicial ou liquidação.
CONVÊNIO ICMS Nº 192, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Estado do Maranhão a conceder remissão e anistia do ICMS em operações com cervejas compostas com fécula de mandioca.
CONVÊNIO ICMS Nº 193, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS em operações com medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública.
CONVÊNIO ICMS Nº 194, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza os Estados do Amapá e Pará a conceder isenção do ICMS nas operações interestaduais com ônibus novos.
CONVÊNIO ICMS Nº 195, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza as unidades federadas a conceder isenção do ICMS em operações com ativadores de vulcanização da borracha produzidos a partir de resíduos da indústria de celulose.
CONVÊNIO ICMS Nº 196, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS nº 31/06, sobre isenção do ICMS em operações com asfalto ecológico ou de borracha.
CONVÊNIO ICMS Nº 197, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a adesão de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS nº 78/13, sobre isenção do ICMS em operações com bens destinados às sociedades de propósito específico em parcerias público-privadas.
CONVÊNIO ICMS Nº 198, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza ajustes nos benefícios fiscais relativos ao ICMS para preservar os percentuais praticados até 31 de dezembro de 2023.
CONVÊNIO ICMS Nº 199, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o Convênio ICMS nº 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
CONVÊNIO ICMS Nº 200, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o Convênio ICMS nº 147/12, autorizando o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS em saídas internas de geladeiras doadas no Programa Eletrobrás.
CONVÊNIO ICMS Nº 201, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o Convênio ICMS nº 82/23, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e acréscimos legais em parcelamentos de débitos fiscais.
CONVÊNIO ICMS Nº 202, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Prorroga disposições do Convênio ICMS 156/22, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas vendas de gado bovino.
CONVÊNIO ICMS Nº 203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o Convênio ICMS nº 42/16, que autoriza os estados e o Distrito Federal a criar condições para a fruição de incentivos fiscais no âmbito do ICMS.
CONVÊNIO ICMS Nº 204, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Prorroga e altera o Convênio ICMS nº 183/19, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações especificadas.
Leitura da integra da notícia: CONFAZ
Publicado no DOU