Convênio ICMS Aprovado na 385ª Reunião Extraordinária do CONFAZ
O Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ publicou, em 1º de dezembro de 2023, o Convênio ICMS Nº 179/2023, aprovado na 385ª Reunião Extraordinária. O convênio altera o Convênio ICMS nº 176/2023, que autoriza o Estado do Ceará a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS).
O objetivo do REFIS é regularizar créditos fiscais, tanto constituídos quanto não constituídos, e inscritos ou não em Dívida Ativa, de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022. A regularização ocorrerá com redução de penalidades e acréscimos legais, conforme os termos especificados.
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Publicado no DOU