Telefone: +55 11 4617-8070

Mail: atendimento@atvi.com.br

Endereço: R. Adib Auada, 35 - Granja Viana, Cotia - SP

Despacho Nº 65, de 27 de Outubro de 2022 – Publicado em 31 de Outubro de 2022.

Alteração no Convênio ICMS nº 167/22

Foi publicado o Convênio ICMS Nº 167, datado de 27 de outubro de 2022, que altera o Convênio ICMS nº 110/07. O convênio trata do regime de substituição tributária relativo ao ICMS, aplicável às operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.

A alteração refere-se às operações com combustíveis e lubrificantes, tanto derivados quanto não derivados de petróleo, conforme especificado no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18. O novo convênio também estabelece procedimentos relacionados ao controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto devido.

 

Fonte: Confaz

Compartilhar este artigo:

Fale Conosco

Telefone:

+(55) 11 4617-8070

Whatsapp:

Email:

atendimento@atvi.com.br

NEWSLETTER

    ATVI Consultoria em Informática - CNPJ: 12.628.557/0001-50 - Todos os direitos reservados.

    |  Política de Privacidade

    Descubra Como Transformamos o Sucesso da Vertiv com Nossas Soluções Inovadoras!

    Explore
    Drag