Emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/CE
A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ/CE) emitiu o Termo de Verificação Funcional de Equipamento SAT, conforme a solicitação registrada no processo SEI nº 12004.101215/2023-91. A medida segue as determinações estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), conforme descrito no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.
Termo de Verificação Funcional nº 0007/2023
O Diretor da Secretaria Executiva do CONFAZ, no uso de suas atribuições, torna pública a emissão do Termo de Verificação Funcional nº 0007/2023, datado de 15 de setembro de 2023, que aprova o modelo de equipamento SAT da marca GERTEC.
Dados do Termo
Identificação do Equipamento SAT:
- Marca: GERTEC
- Modelo: GerMFE-2
- Versão do software básico: 02.01.08
Número do Termo: 0007/2023
Data de Emissão: 15/09/2023
Finalidade: Registro de modelo ou versão de software MFE-CFe / SAT
Legislação Aplicável:
- Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER 2.30.03)
- Especificação Técnica de Requisitos do MFE (ER 1.3.35)
- Roteiro de Análise do SAT (RA 1.18.02)
- Roteiro de Análise do MFE (RA 1.0.13)
Laudo da Análise Técnica:
- Número: SAT131-023 / MFE030/023
- Órgão Responsável: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações – FINATEL
- CNPJ: 24.492.886/0001-04
Identificação do Fabricante/Importador do SAT
- Fabricante/Importador: GERTEC
- Razão Social: GERTEC BRASIL LTDA
- CNPJ: 03.654.119/0001-76
- Inscrição Estadual / UF: 000.052.619.494 / BA
Informações do Modelo Registrado
Drivers de Comunicação:
- Arquivo “mfe.dll”
- Versão: 09.09.06
- Sistema Operacional: Windows 7 64 bits
- Hash Code/Algoritmo (MD5): 11C1272A25C3A0918E01787F74448070
Essa emissão formaliza o registro do modelo de equipamento SAT e seus detalhes, proporcionando maior transparência e conformidade com a legislação vigente.
Leitura da integra da notícia: CONFAZ
Publicado no DOU