O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) exerceu as atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso IX do artigo 5º do Regimento do CONFAZ. Ele cumpre os artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma ao tornar público que, na 190ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em 29 de setembro de 2023, os seguintes Acordos de Cooperação Técnica foram celebrados:
Acordo de Cooperação Técnica nº 3, de 29 de setembro de 2023
O Estado do Paraná celebrou um acordo com os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal. Este acordo visa à disponibilização dos serviços do “Sistema DC-e”, que facilita o processamento da autorização de uso da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e).
Com isso, os Estados e o Distrito Federal terão acesso direto ao sistema, o que agiliza os processos fiscais relacionados à autorização de documentos. Assim, o sistema contribui para uma gestão mais eficiente das informações fiscais.
Acordo de Cooperação Técnica nº 4, de 29 de setembro de 2023
A União, representada pela Receita Federal do Brasil (RFB), firmou um acordo com os Estados e o Distrito Federal. Este acordo trata do acesso concedido pela RFB aos documentos de importação e exportação que são de interesse dos fiscos estaduais. Agora, os fiscos estaduais poderão acessar esses documentos diretamente, o que facilita o controle e a fiscalização tributária.
Dessa forma, os Estados e o Distrito Federal podem realizar a fiscalização de maneira mais ágil e com maior precisão. O acordo visa, portanto, melhorar a transparência e a eficiência no processo de fiscalização.
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Publicado no DOU