Os Protocolos ICMS nº 39 a 46/2024 foram publicados através do Despacho Confaz nº 55/2024. Esses protocolos abordam diversos temas relacionados à substituição tributária, remessa de petróleo, industrialização e outros assuntos importantes. A seguir, detalhamos cada um desses protocolos:
Alterações nos Protocolos ICMS
Protocolo ICMS Nº 39/2024
Este protocolo altera o ICMS nº 26/2004, que regula a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos. Ele inclui o Estado de Minas Gerais e exclui o Estado de Rondônia no que diz respeito à base de cálculo, de acordo com a legislação interna aplicada a determinados estados.
Protocolo ICMS Nº 40/2024
O Protocolo nº 40/2024 altera o ICMS nº 64/2015, que trata das remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica, destinados à formação de lotes para posterior exportação. A alteração inclui novos estabelecimentos nesse processo.
Protocolo ICMS Nº 41/2024
Esse protocolo altera o ICMS nº 22/2008, que regula a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios para autopropulsados e outros fins. Ele remete ao anexo do Convênio ICMS nº 142/2018 e excetua determinados itens dessa legislação.
Protocolo ICMS Nº 42/2024
A alteração no Protocolo ICMS nº 42/2024, que modifica o ICMS nº 19/2023, trata da remessa interestadual de Coque Verde de Petróleo entre os estados de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul. A remessa destina-se à formação de lote de exportação em recinto não alfandegado, localizado em Santa Catarina, com a suspensão do ICMS.
Outras Mudanças Importantes
Protocolo ICMS Nº 43/2024
O Protocolo nº 43/2024 exclui o Estado de Mato Grosso do Protocolo ICMS nº 10/2003. Este protocolo cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e estabelece o Passe Fiscal Interestadual (PFI).
Protocolo ICMS Nº 44/2024
Este protocolo trata da suspensão do ICMS nas remessas de suínos do Estado de Santa Catarina para industrialização no Estado do Rio Grande do Sul, bem como do retorno dos produtos industrializados para Santa Catarina.
Protocolo ICMS Nº 45/2024
O Protocolo ICMS nº 45/2024 trata da adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Protocolo ICMS nº 82/2012. Este protocolo cria a Central de Operações Estaduais (COE) e visa ao monitoramento, controle e compartilhamento de informações entre as Secretarias de Fazenda dos estados, do Distrito Federal e a Receita Federal do Brasil.
Protocolo ICMS Nº 46/2024
Por fim, o Protocolo nº 46/2024 altera o ICMS nº 15/2007, que regula a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática. A mudança inclui uma hipótese de inaplicabilidade para determinados itens quando destinados ao Estado de Alagoas.
Essas alterações são essenciais para compreender o novo cenário tributário e as obrigações fiscais decorrentes dos Protocolos ICMS.
Leitura da integra da notícia: CONFAZ
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