CONFAZ publica Acordo de Cooperação Técnica aprovado na 418ª Reunião Extraordinária
O CONFAZ publicou, no Diário Oficial da União de 29 de janeiro de 2026, o Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2026. O Conselho aprovou o ato durante a 418ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de janeiro de 2026. O Secretário-Executivo do órgão divulgou a decisão conforme prevê o Regimento do Conselho.
Nesse sentido, o acordo formaliza a adesão do Estado de São Paulo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 4/2025. Esse instrumento tem como objetivo permitir o compartilhamento de documentos fiscais eletrônicos entre as Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal.
Abrangência do acordo
O acordo reúne os Estados e o Distrito Federal, incluindo Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.
Além disso, o instrumento viabiliza o acesso e o intercâmbio de documentos fiscais eletrônicos, como NF-e, CT-e, CT-e OS, MDF-e, GTV-e, NFC-e, BP-e, NF3e e NFCom. Dessa forma, os fiscos fortalecem a cooperação administrativa e ampliam a integração dos sistemas.
Principais alterações
Com a mudança, o acordo inclui formalmente o Estado de São Paulo entre os signatários. Ao mesmo tempo, o texto atualiza o preâmbulo para refletir essa adesão.
A medida mantém a fundamentação legal no art. 199 do Código Tributário Nacional e observa o parecer favorável da PGE/SP.
Vigência
Por fim, o acordo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos imediatos.