O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou, por meio do Despacho Confaz nº 46/2023, os Ajustes Sinief nºs 17 a 27/2023. Esses ajustes tratam de mudanças nos documentos fiscais eletrônicos e têm o objetivo de modernizar os processos tributários. As modificações são importantes para as empresas e contribuintes do ICMS, pois visam aprimorar a gestão e o cumprimento das obrigações fiscais.
Alterações nos Ajustes Sinief
Ajuste Sinief nº 17/2023
Este ajuste altera o Ajuste Sinief nº 37/2019, que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos. A simplificação busca facilitar a vida dos contribuintes, especialmente no que se refere ao preenchimento e envio de documentos fiscais.
Ajuste Sinief nº 18/2023
Esse ajuste modifica o Ajuste Sinief nº 35/2022. Ele estabelece os procedimentos para operações internas e interestaduais de armazenamento de mercadorias pertencentes a contribuintes do ICMS destinados a operadores logísticos. A medida visa garantir maior eficiência no controle fiscal dessas operações.
Ajuste Sinief nº 19/2023
O Ajuste Sinief nº 19/2023 altera o Ajuste Sinief nº 11/2010, permitindo que as unidades federadas instituam o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e). Ele também define como deve ser feita a emissão através do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT-CF-e).
Ajuste Sinief nº 20/2023
Este ajuste altera o Ajuste Sinief nº 19/2016. Ele trata da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (modelo 65) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. Essa mudança visa aprimorar a fiscalização e o controle de transações comerciais no setor de consumo.
Ajuste Sinief nº 21/2023
Esse ajuste modifica o Ajuste Sinief nº 36/2019, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS). Ele também ajusta o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços. As mudanças terão efeito a partir de 1º de outubro de 2023.
Outras Modificações Importantes
Ajuste Sinief nº 22/2023
Este ajuste altera o Ajuste Sinief nº 5/2021, que trata da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) e da Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica (DACE). As alterações também entram em vigor a partir de 1º de outubro de 2023.
Ajuste Sinief nº 23/2023
O Ajuste Sinief nº 23/2023 modifica o Ajuste Sinief nº 21/2010, que trata do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). Essa modificação busca atualizar o sistema para torná-lo mais eficiente e integrado com outras plataformas fiscais.
Ajuste Sinief nº 24/2023
Este ajuste altera o Ajuste Sinief nº 1/2021, que trata do tratamento diferenciado para contribuintes do ICMS no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao processamento de gás natural. A medida entrará em vigor a partir de 1º de setembro de 2023.
Ajuste Sinief nº 25/2023
O Ajuste Sinief nº 25/2023 altera o Ajuste Sinief nº 9/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e seu Documento Auxiliar. Essa mudança visa melhorar a gestão de transporte e o controle fiscal nesse setor.
Ajuste Sinief nº 26/2023
Esse ajuste altera o Ajuste Sinief nº 7/2022, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (modelo 62) e seu Documento Auxiliar. As mudanças terão efeito a partir de 1º de outubro de 2023 e visam aprimorar o controle de serviços de comunicação.
Ajuste Sinief nº 27/2023
O Ajuste Sinief nº 27/2023 autoriza a disponibilização de informações sobre a existência de Manifestos Eletrônicos de Documentos Fiscais (MDF-e) não encerrados. Isso permitirá maior transparência e controle sobre os documentos fiscais em aberto.
Essas mudanças são um reflexo do esforço contínuo para melhorar a eficiência e a transparência no sistema fiscal do Brasil. As empresas devem ficar atentas a essas alterações, pois elas impactam diretamente na forma como os documentos fiscais eletrônicos devem ser emitidos e gerenciados.
Leitura da integra da notícia: CONFAZ
Publicado no DOU