Publicado no DOU de 09.12.2025
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publica os Convênios ICMS aprovados na 199ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de dezembro de 2025. A Secretaria-Executiva divulga a lista completa dos atos celebrados, conforme as atribuições do art. 5º, inciso IX, do Regimento do Conselho. Além disso, a publicação cumpre os artigos 35, 39 e 40 do mesmo diploma, reforçando transparência e continuidade administrativa.
Convênios ICMS aprovados na reunião
A seguir, você confere os convênios celebrados, organizados pela data de 5 de dezembro de 2025. Essa relação auxilia os contribuintes, as administrações tributárias e os profissionais da área fiscal a acompanhar mudanças normativas, sobretudo neste período de transição para o novo modelo tributário.
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Convênio ICMS nº 161, de 5 de dezembro de 2025
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Convênio ICMS nº 162, de 5 de dezembro de 2025
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Convênio ICMS nº 163, de 5 de dezembro de 2025
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Convênio ICMS nº 164, de 5 de dezembro de 2025
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Convênio ICMS nº 165, de 5 de dezembro de 2025
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Convênio ICMS nº 166, de 5 de dezembro de 2025
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Convênio ICMS nº 167, de 5 de dezembro de 2025
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Convênio ICMS nº 168, de 5 de dezembro de 2025
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Convênio ICMS nº 169, de 5 de dezembro de 2025
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Convênio ICMS nº 170, de 5 de dezembro de 2025
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Convênio ICMS nº 171, de 5 de dezembro de 2025
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Convênio ICMS nº 172, de 5 de dezembro de 2025
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Convênio ICMS nº 173, de 5 de dezembro de 2025
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Convênio ICMS nº 174, de 5 de dezembro de 2025
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Convênio ICMS nº 175, de 5 de dezembro de 2025
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Convênio ICMS nº 176, de 5 de outubro de 2025
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Convênio ICMS nº 177, de 5 de dezembro de 2025
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Convênio ICMS nº 178, de 5 de dezembro de 2025
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Convênio ICMS nº 179, de 5 de dezembro de 2025
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Convênio ICMS nº 180, de 5 de dezembro de 2025
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Convênio ICMS nº 181, de 5 de dezembro de 2025
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Convênio ICMS nº 182, de 5 de dezembro de 2025