Desburocratização no Brasil: Novas Medidas para Empresas
Simplificando Obrigações Trabalhistas e Fiscais
O governo estenderá às empresas o eSocial, um sistema que simplifica o pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias de empregados domésticos. Essa medida faz parte do pacote de desburocratização que o presidente Michel Temer anunciou ontem (15), ao lado dos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira. Assim, o governo visa facilitar a vida das empresas brasileiras.
O sistema reunirá, em uma única guia, 13 obrigações de quatro órgãos governamentais distintos: Receita Federal do Brasil (RFB), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Caixa Econômica Federal (CEF) e Ministério do Trabalho (MT). Dessa forma, as empresas poderão cumprir suas obrigações de forma mais eficiente.
Henrique Meirelles afirmou que essa iniciativa reduzirá o custo para as empresas ao diminuir o tempo que gastam no cumprimento dos encargos trabalhistas e previdenciários. “Esse é o tipo de programa que o Brasil não tem enfrentado com rigor nas últimas décadas. Uma das coisas que encontro nas minhas conversas com empresários é que o custo Brasil engloba várias questões. Estamos trabalhando em diversas frentes. Essas medidas são essenciais para reduzir o custo no país num momento em que a economia cria condições para crescer mais”, disse o ministro.
O eSocial para as empresas entrará em fase de teste em julho de 2017. O sistema se tornará obrigatório para as grandes empresas em janeiro de 2018 e para as demais empresas em julho de 2018.
Outras Iniciativas de Desburocratização
Além do eSocial, o governo anunciou outras medidas de desburocratização que visam simplificar processos e reduzir a burocracia. Uma delas inclui a inclusão dos formulários de declaração do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Sistema Público de Escrituração Contábil Digital (SPED Contábil). Essa ação simplificará o pagamento de obrigações devidas às unidades da Federação. Em julho, o leiaute de escrituração simplificada estará disponível, e o projeto-piloto começará em dezembro de 2017.
Outra medida importante busca estender a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para a prestação de serviços a todos os municípios. Até o fim do próximo ano, um projeto-piloto será implementado em cinco cidades: Belo Horizonte (MG), Porto Alegre (RS), São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ) e Marabá (PA). Em 2018, o sistema se aplicará em todos os municípios, garantindo mais eficiência.
Ademais, o governo visa aumentar a rapidez na restituição e compensação de tributos e obrigações com a Previdência Social. O governo pretende acelerar o ressarcimento das contribuições previdenciárias até junho. Para os demais tributos, os novos procedimentos começarão em dezembro de 2017.
Integração e Simplificação no Registro de Empresas
Além dessas iniciativas, o governo busca simplificar os processos de registro e fechamento de empresas com a criação da REDESIM. Essa rede integrará nacionalmente o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com todos os órgãos de registro e licenciamento. O sistema incluirá dados, documentos e atos cadastrais não tributários, facilitando a concessão de inscrições e licenças para atividades econômicas e civis de baixo risco.
Conforme o ministro Meirelles, essa medida poderá reduzir para cinco dias o tempo médio de abertura e fechamento de empresas. Atualmente, esse processo leva cerca de 30 dias e pode chegar a mais de 100 dias em grandes centros. O projeto REDESIM será implementado em etapas, entre março e dezembro de 2017.
Unificação e Expansão de Registros
O pacote de medidas também prevê a unificação do registro de imóveis, títulos e documentos por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER). O cadastro unificado começará a valer em junho para imóveis rurais, com a integração dos cartórios de registros prevista para dezembro.
Por fim, o governo expandirá o portal único de comércio exterior, consolidando todos os documentos e dados exigidos nas operações em um único ponto de entrada. Segundo Meirelles, a meta é reduzir em 40% o tempo necessário para os procedimentos de importação e exportação. A unificação dos formulários começará em março para as exportações e em dezembro para as importações. Dessa maneira, o governo busca promover um ambiente mais ágil e favorável ao comércio.
Fonte: Agência Brasil.