A DeRE versão 1.2.0 teve sua documentação técnica publicada pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS). Com isso, a atualização amplia a estrutura da Declaração de Regimes Específicos e introduz novos recursos para sua implementação.
Entre as principais novidades estão o controle de deduções da base de cálculo e a possibilidade de reabertura de períodos encerrados. Além disso, a versão apresenta os primeiros leiautes dos eventos transacionais destinados à identificação individualizada de adquirentes e destinatários.
A medida foi aprovada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA nº 3, de 2 de setembro de 2026. Ao mesmo tempo, o ato ratifica tecnicamente os termos da Nota Orientativa DeRE nº 2026.001.
DeRE versão 1.2.0 inclui eventos transacionais
A nova versão disponibiliza os leiautes dos eventos periódicos transacionais das séries D-2000, D-3000 e D-4000.
Esses eventos foram estruturados para permitir a identificação de tomadores, credenciados e beneficiários. Dessa forma, a DeRE avança na aplicação do princípio do destino e na identificação individualizada das operações.
Além disso, a estrutura busca atender ao direito de apropriação de créditos pelo adquirente e à operacionalização da devolução personalizada, conhecida como cashback. Assim, as medidas seguem as disposições da Lei Complementar nº 214/2025.
Eventos da DeRE terão implementação gradual
Os eventos transacionais apresentados na versão 1.2.0 representam a primeira etapa da escrituração transacional da declaração.
Por isso, a Receita Federal e o CGIBS preveem uma evolução incremental dessa estrutura. Nas próximas versões, novos campos e críticas de validação poderão integrar os eventos.
Dessa maneira, a implementação gradual busca proporcionar previsibilidade e tempo para que as empresas façam as adequações necessárias em seus sistemas emissores.
DeRE versão 1.2.0 cria controle de deduções
Outra novidade está na instituição do controle de deduções da base de cálculo. Ao mesmo tempo, a versão passa a contemplar a reabertura de períodos já encerrados.
Com isso, a atualização amplia os recursos técnicos previstos para o funcionamento da declaração. Portanto, as empresas responsáveis pela parametrização dos sistemas corporativos devem acompanhar as novas especificações.
Documentação técnica da DeRE recebe atualização
A publicação contempla diferentes documentos destinados à programação, recepção estruturada e parametrização dos sistemas.
Entre os materiais disponibilizados estão:
- Leiautes da DeRE – Eventos v.1.2.0, com eventos de tabela, periódicos mensais, periódicos transacionais e totalizadores de retorno;
- Anexo I – Tabelas v.1.2.0, com tabelas de domínio, códigos de tributação, códigos de base de cálculo, países e planos de contas referenciais;
- Anexo II – Regras de Validação v.1.2.0, com regras de consistência e mensagens de erro;
- Arquivos XSD, utilizados na validação sintática e estrutural dos arquivos XML.
Dessa forma, as equipes de tecnologia e tributárias já podem avaliar as novas especificações técnicas. Além disso, podem identificar os impactos da atualização nos sistemas relacionados à declaração.
Manual da DeRE será publicado posteriormente
O Manual de Orientação do Usuário (MOD) não acompanha a documentação técnica desta atualização. No entanto, o documento será disponibilizado posteriormente.
O manual deverá apresentar as instruções para preenchimento da declaração. Além disso, trará o detalhamento dos novos eventos transacionais.
Portanto, a Receita Federal e o CGIBS publicarão o material em ato conjunto subsequente. Enquanto isso, a documentação técnica da versão 1.2.0 está disponível nos portais oficiais do Comitê Gestor do IBS e do Sped.
Fonte: Sped