A DeRE v1.3.0 recebeu um novo pacote de documentação técnica publicado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS). A atualização consolida orientações, leiautes, regras de validação e arquivos necessários para a adaptação dos sistemas dos contribuintes sujeitos aos regimes específicos abrangidos pela declaração.
Além disso, a versão foi formalizada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA nº 6, de 28 de setembro de 2026. Dessa forma, a atualização reúne diretrizes para Serviços Financeiros, Planos de Assistência à Saúde e Concursos de Prognósticos.
DeRE v1.3.0 reúne novo pacote de documentação
A documentação técnica da versão 1.3.0 reúne diferentes instrumentos necessários à implementação e utilização da declaração. Entre eles estão:
- Manual de Orientação do Usuário da DeRE (MOD v1.3.0);
- Leiautes da DeRE – Eventos (v1.3.0);
- Leiautes da DeRE – Anexo I – Tabelas (v1.3.0);
- Leiautes da DeRE – Anexo II – Regras de Validação (v1.3.0);
- Arquivos XSD (XML Schema Definition – v1.3.0).
Além disso, o pacote atualiza os Códigos de Tributação (codTrib), os Códigos de Base de Cálculo (codBC), as variáveis auxiliares e os coeficientes de rateio e reversão.
Manual da DeRE detalha apuração e integração
O Manual de Orientação do Usuário consolida a arquitetura da declaração e apresenta orientações para eventos de tabela, mensais e transacionais. Além disso, detalha a mecânica de apuração por margem e as regras de gross-down.
Ao mesmo tempo, o documento esclarece o fluxo assíncrono realizado por Web Services e APIs. Também apresenta as fórmulas utilizadas para excluir tributos embutidos na determinação das bases de cálculo líquidas.
Por sua vez, a versão detalha a articulação contábil-fiscal da escrituração com a plataforma da Apuração Assistida do IBS e da CBS. Assim, o manual reúne orientações sobre os eventos transacionais apresentados nas versões anteriores.
DeRE v1.3.0 cria o evento D-2252
Entre as novidades técnicas está a criação do evento transacional D-2252. O evento trata de Seguros de Ramos Elementares e de Pessoas sem Cobertura por Sobrevivência – Identificação de Adquirentes Contribuintes.
Além disso, a atualização promove ajustes em outros eventos transacionais. O D-2241, relacionado a Arranjos de Pagamento – Credenciados, recebe adequações de campos para discriminar deduções legais de tributos.
Já o D-9209, destinado ao retorno dos eventos transacionais, recebe melhorias estruturais alinhadas à dinâmica de totalização interna da DeRE.
Evento D-1121 controla deduções utilizadas na apuração
Outra alteração importante envolve o evento D-1121. Sua finalidade principal é estabelecer o controle em conta-corrente das deduções por documento fiscal.
Dessa maneira, o mecanismo busca assegurar a aplicação do princípio da não cumulatividade e evitar a utilização de um mesmo benefício fiscal em duplicidade.
Além disso, as informações passam a integrar os procedimentos utilizados na apuração. Portanto, a atualização exige atenção das equipes responsáveis pela escrituração e parametrização dos sistemas.
Fechamento e reabertura recebem novas regras
A DeRE v1.3.0 também regulamenta procedimentos relacionados ao fechamento e à reabertura das competências. Nesse sentido, o evento D-1199 está relacionado ao fechamento, enquanto o D-1198 trata da reabertura para retificações.
A documentação estabelece o travamento das competências no ambiente autorizador e define verificações de consistência entre eventos auxiliares e o balancete.
Além disso, a versão apresenta a parametrização para compensação de Bases de Cálculo Negativas (BCN) acumuladas. Nesse caso, o contribuinte poderá utilizar o método automático PEPS ou o método manual, conforme as regras estabelecidas.
Atualização exige adequação dos sistemas
A publicação da DeRE v1.3.0 consolida mudanças importantes para a implementação da declaração nos regimes específicos abrangidos. Por isso, empresas e desenvolvedores devem avaliar não apenas os novos leiautes, mas também as tabelas, regras de validação e arquivos XSD.
Além disso, a criação do D-2252 e os ajustes nos eventos D-1121, D-1198, D-1199, D-2241 e D-9209 exigem atenção durante a atualização dos sistemas.
Assim, a nova documentação passa a ser uma referência técnica para os processos de escrituração, validação, transmissão e apuração relacionados à DeRE.
Fonte: Sped