O Congresso Nacional aprovou o Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Brasil e os Estados Unidos da América. Esse acordo, focado em Regras Comerciais e Transparência, foi assinado em Brasília e Washington, no dia 19 de outubro de 2020.
Aprovação e Implementação do Protocolo
O Decreto Legislativo nº 34, de 2021, formalizou a aprovação desse Protocolo, solidificando a cooperação entre os dois países nas áreas comerciais e de transparência. Ao aprovar o texto sem alterações, o Congresso reforçou o compromisso de fortalecer as relações comerciais bilaterais. No entanto, o artigo 1º do decreto especifica que, se houver revisões ou ajustes que possam acarretar custos ou compromissos prejudiciais ao patrimônio nacional, o Congresso precisará aprovar essas mudanças, conforme previsto na Constituição Federal.
A implementação do decreto ocorrerá assim que o Decreto Legislativo nº 34 for publicado, reforçando o acordo de cooperação entre Brasil e EUA.
O Senado Federal aprovou o protocolo em 18 de novembro de 2021, com a assinatura de Rodrigo Pacheco, presidente do Senado.
Fonte: Diário Oficial (DOU)
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