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Declarações a serem entregues em julho de 2017

Introdução ao Ambiente de Produção Restrita

No Diário Oficial da União, nº 119, Seção 1, página 28, de 23/06/2017, a Resolução CGeS nº 9, datada de 21 de junho de 2017, estabelece o ambiente de produção restrita. Essa ação dá início à fase de testes do projeto eSocial para as empresas.

Decisões do Comitê Gestor

Por meio da Resolução CGeS nº 9/2017, o Comitê Gestor do eSocial toma as seguintes decisões:

Art. 1º – O ambiente de produção restrita do eSocial ficará disponível a partir das 7 horas do dia 26 de junho deste ano.

O Parágrafo Único informa que a disponibilização ocorrerá em duas etapas. A primeira, de 26 de junho a 31 de julho de 2017, destina-se às empresas de Tecnologia da Informação (TI). Por outro lado, a segunda etapa, que vai de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2017, abrange todas as empresas.

Art. 2º – Dada a capacidade restrita do ambiente, as empresas devem utilizar esse espaço de forma controlada. Assim, elas precisam seguir as orientações e limites que constarão no manual técnico publicado no site do eSocial.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Oportunidades para as Empresas

Dessa forma, segundo informações da Receita Federal do Brasil (RFB), durante esse período, as empresas terão a chance de validar a adequação de seus sistemas ao eSocial. A obrigatoriedade começará em janeiro de 2018 para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões e, em julho de 2018, para as demais.

Além disso, o Manual de Orientação do Desenvolvedor (versão 1.3 – junho de 2017) já está disponível. Esse manual fornece diretrizes para o uso do ambiente restrito e inclui um Canal de Comunicação com a equipe de suporte. Portanto, as empresas devem registrar as ocorrências que surgirem durante a utilização do ambiente.

Diretrizes do Manual de Orientação

O Manual de Orientação do Desenvolvedor define os critérios e especificações técnicas necessárias para a integração entre os sistemas dos empregadores, sejam pessoas físicas ou jurídicas, e o sistema eSocial. Em resumo, essa fase de testes representa uma oportunidade crucial para que as empresas se preparem adequadamente para a implementação do eSocial. Isso garantirá que todos os processos ocorram de maneira eficiente e dentro dos prazos estabelecidos.

Fonte: Receita Federal do Brasil (RFB).

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