DCTF Mensal: Prazo, Obrigações e Como Declarar
A DCTF (Declaração de Débitos, Créditos e Tributos Federais) é uma obrigação mensal das empresas. Ela permite a confissão dos débitos tributários apurados pela pessoa jurídica e informa à Receita Federal sobre a forma de quitação desses débitos: se houve pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão.
Prazo para Entrega da DCTF
Em outubro, o 15º dia útil será segunda-feira, 23 de outubro.
O que Declarar na DCTF?
A DCTF deve incluir os seguintes dados:
- Débitos tributários apurados pela pessoa jurídica.
- Forma de quitação dos débitos, seja por pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão.
Vale ressaltar que não se devem informar as contribuições previdenciárias que já foram declaradas via GFIP ou DCTFWeb.
Quem Deve Enviar a DCTF?
A entrega da DCTF é obrigatória para:
- Pessoas jurídicas de direito privado (exceto as do Simples Nacional).
- Unidades gestoras de orçamento público e autarquias.
- Consórcios que realizam atividades jurídicas em nome próprio.
- Entidades de fiscalização do exercício profissional (conselhos regionais e federais).
- Fundos especiais relacionados à União, Estados, Municípios e outros órgãos.
- Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) no regime Simples Nacional, sujeitas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Como Transmitir a DCTF?
O contribuinte deve seguir as etapas abaixo para transmitir a DCTF:
- Baixe o Programa Gerador de Declaração (PGD) no site da Receita Federal.
- Preencha os dados solicitados no programa.
- Grave a declaração e envie-a utilizando o programa ReceitaNet.
- Acompanhe o processamento da DCTF para verificar se houve algum erro ou inconsistência.
Caso a DCTF seja retida em malha, o contribuinte deve consultar as inconsistências e, se necessário, apresentar uma declaração retificadora.
Leitura da integra da notícia: Jornal Contábil