O cronograma de documentos fiscais e DeRE passou por alterações após a publicação do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, em 13 de novembro de 2026. Com isso, a norma atualiza datas de obrigatoriedade de determinados documentos fiscais eletrônicos e estabelece novos prazos para eventos da Declaração de Regimes Específicos (DeRE).
Dessa forma, empresas e fornecedores de sistemas precisam revisar seus planejamentos fiscais e tecnológicos. Além disso, os novos prazos variam conforme o documento, o setor e o tipo de evento.
Entretanto, as mudanças não representam um adiamento geral das obrigações da Reforma Tributária. Por isso, é importante identificar quais exigências foram alteradas e quais permanecem vigentes.
Cronograma de documentos fiscais e DeRE: o que mudou?
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 altera disposições do Ato nº 4/2026, que estabeleceu o calendário de obrigatoriedade de documentos fiscais eletrônicos.
Entre as principais mudanças estão os novos prazos para NFGás, NFAg, determinadas NFS-e, BP-e e NF-e ABI.
Além disso, a norma modifica o calendário de eventos da DeRE, com entregas previstas para dezembro de 2026 e fevereiro de 2027.
Dessa forma, os contribuintes devem analisar separadamente as obrigações aplicáveis às suas operações. Assim, será possível identificar quais atualizações exigem mudanças nos processos internos.
Novo cronograma da DeRE: primeira entrega mensal em dezembro
Uma das principais alterações envolve a Declaração de Regimes Específicos (DeRE).
Com o novo cronograma, a primeira entrega da segunda fase mensal passa para 15 de dezembro de 2026, com informações referentes a novembro.
Portanto, a atualização exige atenção tanto à data de transmissão quanto ao período de apuração correspondente.
Além disso, as empresas devem revisar seus processos de preparação das informações. Dessa maneira, poderão evitar divergências entre a competência declarada e o prazo aplicável.
Cronograma da DeRE: eventos com início em fevereiro de 2027
O novo ato também estabelece 15 de fevereiro de 2027 como marco inicial para dois eventos periódicos mensais:
- D-1121 — Relação de Deduções Utilizadas na Apuração;
- D-2102 — Identificação de Cotistas de Fundos de Investimento.
Nesse caso, a primeira entrega deverá conter as informações referentes a janeiro de 2027.
Por outro lado, os eventos periódicos transacionais permanecem com início previsto para 1º de janeiro de 2027.
Assim, as empresas devem organizar os procedimentos de envio conforme a natureza de cada evento e seu respectivo período de apuração. Além disso, é importante verificar quais informações serão exigidas em cada etapa.
Cronograma de documentos fiscais: NFGás e NFAg em janeiro de 2027
Além das mudanças na DeRE, o Ato Conjunto atualiza os prazos de determinados documentos fiscais eletrônicos.
A Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGás), modelo 76, e a Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg), modelo 75, passam a ter obrigatoriedade prevista para 1º de janeiro de 2027.
Dessa maneira, as empresas abrangidas por esses documentos devem considerar a nova data em seus cronogramas internos.
Além disso, é importante avaliar as adequações necessárias nos sistemas de emissão e nas integrações fiscais. Assim, as equipes poderão planejar os testes conforme as exigências de cada documento.
Novo cronograma de documentos fiscais para março de 2027
O Ato Conjunto também estabelece 1º de março de 2027 como novo prazo para determinadas operações.
Entre elas estão:
- NFS-e de serviços prestados por plataformas digitais e operações intermediadas nas hipóteses previstas na legislação;
- NFS-e de serviços enquadrados nos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003;
- BP-e de transporte semiurbano, metropolitano e aéreo de passageiros;
- NF-e ABI, modelo 77, referente à alienação de bens imóveis.
Entretanto, a mudança não se aplica automaticamente a todos os documentos desses modelos.
Por isso, as empresas devem verificar as operações abrangidas e os respectivos enquadramentos legais. Dessa forma, poderão identificar quais prazos efetivamente se aplicam às suas atividades.
Cronograma de documentos fiscais e DeRE: principais datas
Para facilitar o acompanhamento, os principais marcos do novo calendário estão organizados abaixo:
| Data | Documento ou obrigação | Alteração |
|---|---|---|
| 15/12/2026 | DeRE | Primeira entrega da segunda fase mensal, referente a novembro |
| 01/01/2027 | NFGás e NFAg | Início da obrigatoriedade |
| 01/01/2027 | DeRE | Início dos eventos transacionais |
| 15/02/2027 | DeRE | Primeira entrega dos eventos D-1121 e D-2102, referentes a janeiro |
| 01/03/2027 | Determinadas NFS-e e BP-e | Novo prazo para as operações abrangidas |
| 01/03/2027 | NF-e ABI | Início da obrigatoriedade |
Além disso, o ato estabelece datas específicas para contribuintes optantes pelo Simples Nacional, conforme as hipóteses previstas na norma.
Dessa forma, a revisão do calendário deve considerar o perfil tributário e as operações de cada contribuinte. Portanto, é importante evitar a aplicação generalizada dos novos prazos.
Como as empresas devem se preparar para os novos prazos?
A atualização do cronograma de documentos fiscais e DeRE exige atenção das equipes fiscais e dos profissionais responsáveis pelos sistemas.
Primeiramente, as empresas devem identificar quais documentos e eventos fazem parte de suas operações.
Em seguida, é importante revisar as datas de obrigatoriedade e os períodos de apuração correspondentes.
Além disso, os responsáveis devem avaliar possíveis ajustes nas integrações e nos processos de conferência das informações.
Por fim, o acompanhamento das orientações da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS será essencial para manter os procedimentos alinhados às exigências aplicáveis.
Assim, as organizações poderão preparar suas operações para os novos prazos, considerando as particularidades de cada documento fiscal e evento da DeRE.
Fontes: Diário Oficial da União
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