A Receita Federal esclareceu que a Lei Complementar nº 214/2025 estabelece regras para a utilização dos créditos de PIS/Pasep e Cofins durante a transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para janeiro de 2027.
Dessa forma, os contribuintes poderão continuar utilizando os créditos acumulados mesmo após a substituição das contribuições pela CBS.
Além disso, a legislação garante a preservação dos saldos credores existentes e daqueles apropriados até o período de transição. Assim, empresas poderão planejar o aproveitamento desses valores com mais segurança e previsibilidade.
Créditos de PIS e Cofins permanecem válidos na transição para a CBS
Segundo a Receita Federal, os créditos de PIS/Pasep e Cofins continuarão válidos após a extinção das contribuições.
Além disso, os contribuintes poderão utilizar esses créditos para compensar débitos da CBS. Da mesma maneira, a legislação permite solicitar o ressarcimento em dinheiro ou realizar compensações com outros tributos federais.
Por esse motivo, a transição para o novo modelo tributário não resultará na perda dos créditos regularmente constituídos.
Ao mesmo tempo, a medida busca assegurar continuidade, segurança jurídica e previsibilidade para as empresas durante a implementação da Reforma Tributária.
PER/DCOMP Web terá funcionalidade específica para os créditos
A Receita Federal informou que os contribuintes continuarão utilizando o PER/DCOMP Web para solicitar ressarcimentos e compensações dos créditos tributários.
Além disso, o sistema contará com uma funcionalidade específica para permitir a utilização dos créditos de PIS/Pasep e Cofins na CBS.
Para facilitar o processo, o sistema recuperará automaticamente os saldos informados na EFD-Contribuições referente a dezembro de 2026.
Consequentemente, os contribuintes terão menos retrabalho e mais segurança no preenchimento das informações.
Receita Federal orienta regularização de divergências
Atualmente, cerca de 100 mil empresas possuem créditos de PIS e Cofins, totalizando aproximadamente R$ 140 bilhões.
Além disso, a Receita Federal identificou divergências em aproximadamente 12 mil empresas, envolvendo cerca de R$ 44 bilhões em créditos.
Nesse sentido, o órgão orientará diretamente os contribuintes para que regularizem as informações por meio da EFD-Contribuições.
Por outro lado, a Receita destacou que as ações possuem caráter orientador e preventivo. Dessa forma, os contribuintes poderão corrigir inconsistências e garantir o aproveitamento integral dos créditos.
Por fim, a Receita Federal reforçou seu compromisso com a simplificação dos processos e com a utilização regular dos créditos durante a transição para a CBS.
Fonte: Receita Federal
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