O Convênio ICMS nº 104 foi publicado para modificar o Convênio ICMS nº 139/18. Com a mudança, as unidades federadas mencionadas podem reduzir multas e outros acréscimos legais. Elas também podem conceder parcelamento para débitos fiscais relacionados ao ICMS, conforme as condições especificadas no novo convênio.
Fonte: Confaz