Foi publicado o Convênio ICMS nº 102, que altera o Convênio ICMS nº 155/21. A nova versão autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas sobre débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
Fonte: Confaz
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- PUBLICADO EM 18/07/2023
Convênio ICMS Nº 102, de 1º de Julho de 2022, publicado em 05 de Julho de 2022.
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