A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) prorrogou novamente o prazo para que os contribuintes informem o campo cBenef (Código de Benefício Fiscal) ao emitir notas fiscais eletrônicas. Essa é a segunda prorrogação, atendendo aos pedidos das associações empresariais do estado. O objetivo do campo é aumentar a transparência nas renúncias fiscais e atender às recomendações do Tribunal de Contas e do Ministério Público. Ao incluir os códigos de benefícios fiscais, a SEF/SC padroniza a escrituração fiscal e fortalece o controle sobre a arrecadação. Além disso, os dados serão divulgados no Portal da Transparência.
A Secretaria também quer reduzir os erros no preenchimento das documentações fiscais. Para isso, publicou o Guia Prático de Escrituração de Incentivos e Benefícios Fiscais, com instruções claras para os contribuintes. Caso as informações sejam omitidas ou entregues incorretamente, a empresa pode ser penalizada com multas.
Além disso, a SEF-RJ enviou notificações a empresas registradas como contribuintes de ICMS, mas que não realizam atividades econômicas sujeitas ao imposto. Essas empresas têm até 31 de agosto para regularizar a situação. Se não o fizerem, a inscrição estadual será suspensa. O procedimento de regularização variará conforme o caso.
A partir de 1º de novembro, o preenchimento do campo cBenef será obrigatório para todos os contribuintes.
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