Prazo Final: 30 de Setembro
A Secretaria da Economia de Goiás alerta aos contribuintes que o prazo final para a entrega do Demonstrativo de Apuração da Restituição do ICMS-ST será em 30 de setembro. Este demonstrativo abrange as operações realizadas entre 27 de outubro de 2016 e 31 de março de 2023.
Se houver valor a ser restituído, o contribuinte precisará apresentar o demonstrativo. Isso ocorre quando existe uma diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo efetiva da operação com o consumidor final.
Como Preencher e Enviar o Demonstrativo
Os contribuintes do ICMS substituído tributário, incluindo empresas do regime normal de apuração e optantes pelo Simples Nacional, devem preencher e enviar o formulário.
Para entregar o demonstrativo, o processo será feito online, por meio da Plataforma Digital de Processos (PDP). Primeiro, o usuário deve fazer login com o Certificado Digital. Após isso, deverá clicar no banner da PDP, selecionar “nova solicitação” e escolher o serviço “Demonstrativo de ICMS-ST/ Entregar Demonstrativo de Apuração da Restituição do ICMS-ST”. Por fim, basta seguir os passos indicados.
Acesso pelo Portal Expresso
Além disso, o portal de serviços do Governo de Goiás, Expresso, disponibiliza agora informações detalhadas sobre o procedimento e oferece acesso direto à PDP. A Gerência de Modernização Institucional (Gemod) coordenou a inclusão dessa funcionalidade no portal.
Wayser Luiz Pereira, superintendente de Política Tributária da Economia, ressaltou que o cadastro no portal facilita o cumprimento das obrigações para a restituição. Ele também lembrou que os contribuintes têm até 30 de setembro para apresentar o demonstrativo e registrar o valor da restituição.
Legislação
A restituição ou complementação está prevista no Decreto nº 10.202, de 19 de janeiro de 2023, e na Instrução Normativa nº 1.558/2023-GSE. Se houver dúvidas, os contribuintes podem entrar em contato com o Atendimento da Receita pelo telefone (62) 3309-6950.
Leitura da integra da notícia: SEFAZ-GO