O contencioso tributário brasileiro sempre foi volumoso, no entanto, com a Reforma Tributária, esse cenário tende a se intensificar antes de melhorar.
Isso acontece porque momentos de transição ampliam incertezas e onde há incerteza, há interpretação e, consequentemente, disputa.
Para as empresas, isso muda completamente o jogo, o contencioso deixa de ser uma consequência eventual e passa a ser um risco estrutural, que precisa ser tratado desde já, ainda na fase de decisão fiscal.
A melhor defesa não começa na autuação, ela começa muito antes.
Por que a Reforma amplia o risco de disputas
Toda mudança legislativa relevante cria zonas cinzentas, mas no caso da Reforma, essas zonas são mais amplas e mais sensíveis.
Isso ocorre porque o novo sistema não substitui o atual de forma imediata, durante anos, ambos irão coexistir, exigindo interpretação simultânea de regras antigas e novas.
Além disso, há um fator adicional que torna esse cenário mais complexo: o próprio fisco também está em fase de adaptação.
Com isso, os entendimentos tendem a evoluir ao longo do tempo, uma prática considerada aceitável hoje pode ser questionada no futuro.
Diante disso, atuar sem uma estratégia clara de gestão de risco contencioso é operar sem previsibilidade.
Os principais pontos de atenção no novo cenário
Alguns temas concentram maior potencial de gerar disputas, especialmente durante a transição.
O primeiro deles está relacionado ao aproveitamento de créditos no novo modelo de IBS e CBS. A ampliação da não cumulatividade traz oportunidades, mas também exige maior rigor na fundamentação das decisões, principalmente em operações que envolvem múltiplas naturezas ou despesas indiretas.
Outro ponto relevante está no tratamento de operações híbridas durante o período de convivência entre sistemas. Muitas dessas situações ainda não possuem regulamentação detalhada, o que exige da empresa um posicionamento técnico que poderá ser questionado posteriormente.
Além disso, há um aspecto frequentemente negligenciado: o passado não desaparece com a Reforma. Pelo contrário, com o aumento da capacidade de cruzamento de dados, o fisco passa a ter mais ferramentas para revisar períodos anteriores.
Isso reforça a importância de olhar para o histórico com atenção.
Riscos que não estão nos erros evidentes
Nem sempre o maior risco está em um erro técnico claro, muitas vezes, ele está na ausência de estrutura.
Empresas que não documentam suas decisões, que não mantêm rastreabilidade entre operação e apuração e que dependem excessivamente de interpretações individuais criam um ambiente propício para questionamentos.
Outro fator crítico é a falta de alinhamento entre áreas. Quando fiscal, contábil e jurídico não compartilham a mesma leitura das operações, inconsistências surgem de forma silenciosa e só aparecem quando já se transformaram em problema.
Esse tipo de fragilidade não gera autuação imediata, mas enfraquece a capacidade de defesa.
Antecipação: o verdadeiro diferencial competitivo
Empresas mais maduras já entenderam que o contencioso não precisa ser reativo.
A antecipação começa com um diagnóstico estruturado, capaz de identificar quais posições fiscais adotadas têm maior probabilidade de questionamento.
Mas o diagnóstico, por si só, não resolve, é a partir dele que se constrói uma estratégia baseada em documentação e consistência.
Decisões fiscais precisam ser registradas com clareza, incluindo fundamentos legais, interpretação adotada e contexto em que foram tomadas, esse registro transforma uma decisão operacional em uma posição defensável.
Documentação como instrumento de proteção
No ambiente atual, documentar deixou de ser uma formalidade, passou a ser um ativo estratégico. Uma empresa que consegue demonstrar como chegou a determinada conclusão fiscal não apenas se protege melhor, como também reduz a probabilidade de autuação.
Isso acontece porque a consistência documental transmite segurança e reduz a percepção de risco por parte do fisco. Por outro lado, decisões não documentadas tendem a ser interpretadas como frágeis, mesmo quando tecnicamente corretas.
O perfil das empresas mais preparadas
De forma geral, as empresas mais preparadas para esse cenário compartilham algumas características.
- Monitoram riscos antes que eles se materializem;
- Documentam decisões relevantes;
- Mantêm integração entre áreas;
- Revisam suas posições de forma contínua.
Mais do que cumprir obrigações, essas empresas constroem controle e é esse controle que reduz a exposição ao contencioso.
A importância da integração entre áreas
O contencioso tributário não pertence exclusivamente ao fiscal nem ao jurídico, ele nasce na interseção entre essas áreas.
Quando o fiscal decide sem avaliar o impacto jurídico, a empresa assume riscos sem perceber. Quando o jurídico atua apenas após o problema surgir, as possibilidades de defesa já estão limitadas.
Além disso, o compliance ganha relevância nesse cenário, isso porque o contencioso não afeta apenas o caixa, ele impacta governança, reputação e credibilidade.
A integração entre essas áreas permite decisões mais equilibradas, sustentáveis e alinhadas com o risco real.
Quando contestar e quando ajustar a rota
Nem toda autuação deve ser contestada e nem toda posição deve ser mantida a qualquer custo. A decisão entre contestar ou ajustar precisa considerar uma série de fatores, como a solidez da tese, o valor envolvido, o custo do processo e o impacto reputacional.
Empresas que possuem estrutura, informação e histórico conseguem fazer essa avaliação de forma estratégica, já aquelas que operam de forma reativa acabam decidindo sob pressão, o que raramente leva ao melhor resultado.
Conclusão
O contencioso tributário na era da Reforma não será apenas maior, ele será mais complexo, mais técnico e mais estratégico.
Empresas que continuam operando de forma reativa tendem a entrar em disputas já em desvantagem. Por outro lado, aquelas que antecipam riscos, estruturam suas decisões e fortalecem sua governança conseguem transformar o contencioso em algo controlável.
Em um cenário de incerteza, a vantagem não está em evitar riscos, mas em saber gerenciá-los melhor do que os outros.
Redação Atvi