O contencioso judicial da Reforma Tributária voltou a ser discutido pelo Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF). Em reunião realizada em 22 de setembro, o grupo de estudos analisou possíveis desafios e disputas relacionados ao novo sistema de tributação do consumo.
Entre os temas debatidos estão a representação de estados e municípios nos processos envolvendo IBS e CBS. Além disso, o grupo discutiu a definição da Justiça competente para julgar essas ações e a atuação do Comitê Gestor do IBS.
As discussões consideram o sistema instituído pela Emenda Constitucional nº 132 e pelas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026.
Contencioso judicial da Reforma Tributária envolve IBS e CBS
O grupo busca compreender as questões que podem chegar ao Judiciário com o início da operação do novo sistema tributário.
Nesse contexto, uma das discussões envolve a representação de estados e municípios nos processos relacionados ao IBS e à CBS.
Além disso, os participantes analisaram as principais articulações jurídicas dentro do novo modelo. Outro ponto abordado foi a definição da Justiça competente para julgar essas ações.
Procuradorias discutem atuação nos processos do IBS
O encontro também abordou o papel das procuradorias estaduais e municipais nos processos relacionados ao IBS.
Ao mesmo tempo, o grupo analisou a atuação do Comitê Gestor, entidade pública responsável pela administração do imposto.
Entre os temas levantados está a possibilidade de centralizar a representação e a cobrança judicial no Comitê Gestor. No entanto, a discussão considera um modelo que não afaste a atuação jurídica das procuradorias estaduais e municipais.
Estudos ainda não apresentam conclusões definitivas
As discussões realizadas pelo grupo têm caráter de estudo e, portanto, ainda não representam conclusões definitivas.
Segundo o coordenador do CESTF, Fernando Facury Scaff, o objetivo é identificar os pontos centrais e construir um desenho para o funcionamento do sistema.
Posteriormente, o grupo poderá receber novas contribuições. Dessa forma, o debate busca reunir diferentes perspectivas antes de avançar nas propostas relacionadas ao contencioso.
Contencioso judicial da Reforma Tributária recebe contribuições
A fase de discussão começou em 23 de junho de 2026, após a conclusão da coleta de subsídios prevista no Edital CESTF nº 5/2026.
Ao todo, 41 instituições de diferentes regiões do país enviaram contribuições. Assim, o grupo passou a trabalhar com diferentes perspectivas sobre os possíveis desafios judiciais decorrentes da Reforma Tributária do Consumo.
A iniciativa faz parte da agenda acadêmica do CESTF e busca promover o debate sobre o funcionamento jurídico do novo sistema tributário.
Grupo analisa desafios do novo sistema tributário
Com a implementação do novo modelo de tributação do consumo, questões envolvendo competências e representação judicial passam a integrar os estudos do CESTF.
Por isso, o grupo analisa como estados, municípios, procuradorias e o Comitê Gestor poderão atuar nos processos relacionados ao IBS.
Além disso, as discussões procuram identificar previamente os principais pontos que poderão gerar disputas judiciais. No entanto, os debates continuam em andamento e ainda não definem um modelo final para essas questões.
Fonte: Supremo Tribunal Federal