O contribuinte que aderir à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor poderá obter uma redução de até 50% no valor dos débitos. Esses débitos poderão ser quitados em até 60 meses.
A Receita Federal informou que o novo aplicativo, disponível no e-CAC, já permite a adesão à transação tributária. O contribuinte pode acessar o serviço por meio da opção “Pagamentos e Parcelamentos”.
Quem pode aderir à transação tributária?
O Edital de Transação por Adesão nº 1, de 2020 destina-se a pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte que possuam débitos de até 60 salários-mínimos por lançamento fiscal ou processo administrativo individualmente considerado no contencioso administrativo tributário.
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Fonte: Receita Federal.