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RFB prorroga prazo da consulta pública que altera a IN do Adicional da CSLL com o objetivo de introduzir elementos do Side-by-Side Package

A consulta pública do Adicional da CSLL teve seu prazo prorrogado pela Receita Federal do Brasil (RFB). Agora, empresas e demais interessados poderão enviar contribuições até 22 de novembro de 2026.

A iniciativa busca atualizar as regras do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e incorporar elementos do Side-by-Side Package, aprovado no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Além disso, a proposta contempla mudanças na tributação de lucros auferidos no exterior por empresas brasileiras. Dessa forma, a consulta representa uma oportunidade para avaliar os efeitos das novas regras sobre grupos multinacionais.

Consulta pública do Adicional da CSLL: o que está em discussão?

A Receita Federal abriu a consulta em 6 de novembro de 2026 para receber contribuições sobre alterações em duas normas:

  • Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024, que regulamenta o Adicional da CSLL;
  • Instrução Normativa RFB nº 1.520/2014, que trata da tributação de lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas.

As propostas buscam incorporar orientações internacionais relacionadas às regras de tributação mínima global.

Além disso, a Receita Federal pretende aperfeiçoar a interação entre essas regras e a legislação brasileira. Assim, o processo busca proporcionar maior segurança jurídica na aplicação das novas disposições.

Side-by-Side Package e as mudanças no Adicional da CSLL

Um dos principais pontos da consulta envolve o Side-by-Side Package, conjunto de orientações administrativas aprovado pelo Quadro Inclusivo da OCDE em janeiro de 2026.

O documento apresenta atualizações relacionadas às regras GloBE (Global Anti-Base Erosion), que integram o modelo internacional de tributação mínima de grupos multinacionais.

Nesse contexto, a proposta brasileira contempla o Simplified ETR Safe Harbour (SESH), mecanismo que estabelece critérios simplificados para a avaliação da alíquota efetiva de tributação.

No Brasil, a proposta utiliza a denominação Regra Simplificadora GloBE de Alíquota Efetiva (RSGAE).

Dessa maneira, a Receita Federal busca incorporar parte dessas orientações à regulamentação do Adicional da CSLL.

Consulta pública do Adicional da CSLL aborda novas regras de cálculo

A minuta propõe incluir um Anexo Único à Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024, com disposições sobre a aplicação da RSGAE.

Entre os principais assuntos estão:

  • Teste Simplificado: regras gerais de aplicação, definição de Jurisdição Testada e fontes de informação para os cálculos;
  • Lucro ou Prejuízo Simplificado: definição do lucro ou prejuízo antes dos tributos incidentes sobre a renda ou lucro da jurisdição (JLAT) e seus ajustes;
  • Tributos Simplificados: critérios para determinar os tributos incidentes sobre a renda ou lucro da jurisdição (JTRL), incluindo ajustes específicos;
  • Alocação de resultados e tributos: regras aplicáveis às transações entre entidades constituintes;
  • Entidades fiscalmente transparentes: tratamento dessas entidades no contexto da regra simplificadora;
  • Elegibilidade: hipóteses de restrição, ingresso, reingresso e aplicação das regras de integridade.

Além disso, a proposta contempla regras de transição e ajustes posteriores relacionados aos tributos abrangidos.

Portanto, as empresas potencialmente sujeitas ao Adicional da CSLL devem avaliar os critérios apresentados na minuta e seus possíveis efeitos sobre os cálculos tributários.

Tributação de lucros no exterior também terá alterações

A consulta pública também propõe mudanças na Instrução Normativa RFB nº 1.520/2014, que disciplina a tributação de lucros auferidos no exterior.

Nesse caso, a Receita Federal pretende incluir os artigos 11-A, 30-A, 30-B e 30-C.

Os dispositivos buscam regulamentar a dedução de imposto sobre a renda pago no exterior por controladas ou coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.

Entre as situações contempladas estão os pagamentos decorrentes de regimes de tributação mínima doméstica e de mecanismos de consolidação fiscal.

Além disso, a proposta aborda regimes de tributação em grupo e de transparência fiscal adotados em jurisdições estrangeiras.

Dessa forma, as alterações procuram esclarecer como as empresas brasileiras poderão aproveitar determinados impostos pagos no exterior, conforme as condições previstas na regulamentação.

Quando as novas regras do Adicional da CSLL poderão entrar em vigor?

A proposta prevê a aplicação das alterações relacionadas à Regra Simplificadora GloBE de Alíquota Efetiva a partir de 1º de janeiro de 2027.

Entretanto, os dispositivos ainda integram uma minuta submetida à consulta pública.

Portanto, as empresas devem distinguir as regras atualmente vigentes das alterações que a Receita Federal pretende implementar.

Além disso, a versão definitiva poderá considerar as contribuições recebidas durante o processo de consulta.

Como participar da consulta pública do Adicional da CSLL?

A Receita Federal prorrogou o período de participação até 22 de novembro de 2026.

A consulta destina-se a empresas, instituições acadêmicas e demais partes interessadas nas alterações propostas.

Para participar, os interessados devem encaminhar suas contribuições por meio da plataforma Brasil Participativo, no processo específico da consulta pública sobre o Adicional da CSLL.

Assim, as organizações poderão apresentar observações sobre os dispositivos propostos e contribuir para o aperfeiçoamento da regulamentação.

O que as empresas devem acompanhar?

A consulta pública do Adicional da CSLL representa uma etapa importante na adaptação das regras brasileiras de tributação mínima global às orientações internacionais.

Por isso, grupos multinacionais e empresas brasileiras com investimentos no exterior devem avaliar os possíveis impactos das alterações.

Além disso, é importante acompanhar a regulamentação definitiva, especialmente quanto aos critérios de cálculo da RSGAE e às regras de aproveitamento de impostos pagos em outras jurisdições.

Dessa maneira, as empresas poderão identificar antecipadamente os ajustes necessários em seus procedimentos tributários e acompanhar a evolução das exigências previstas para 2027.

Fontes: Receita Federal

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