Conheça o Manual Eletrônico do Sigilo Fiscal
Entenda a Importância do Sigilo Fiscal
O Manual Eletrônico do Sigilo Fiscal (e-MSF), elaborado pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal e aprovado pela Portaria RFB nº 4820 de 19 de novembro de 2020, já está publicado e disponível para acesso na página da instituição na Internet.
Esse documento permite que cidadãos, empresas e outras entidades conheçam como os dados protegidos por sigilo são tratados, conforme a legislação aplicável. Além disso, o e-MSF busca garantir transparência e segurança na gestão das informações.
O documento também reúne os atos normativos e interpretativos relacionados ao sigilo fiscal. Assim, ele sistematiza e uniformiza os procedimentos que as unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) devem adotar. Dessa forma, todos os contribuintes têm acesso a informações claras e precisas.
Para acessar o manual, visite o site da Receita Federal. Clique no nome “Receita Federal”, siga para Assuntos, depois Orientação Tributária e, em seguida, Sigilo Fiscal.
Fonte: Receita Federal e Ministério da Economia (ME).