MTE envia comunicado sobre o DET aos empregadores
Na última quinta-feira (20), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) começou a enviar e-mails para empregadores e responsáveis por empresas ou estabelecimentos sobre o uso do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET).
Atenção ao remetente
Os e-mails estão sendo enviados pelo endereço noreply@domicilio.trabalho.gov.br, com o assunto:
“Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET – Contato Inicial”.
Como os contatos não ocorrem por meio do sistema DET, mesmo quem ainda não se cadastrou na plataforma pode receber o e-mail. Por isso, é fundamental que os empregadores verifiquem a caixa de entrada, lixo eletrônico ou spam para não ignorarem a mensagem achando que se trata de golpe.
O que é o DET
O DET é uma plataforma digital obrigatória, criada pelo MTE para facilitar a comunicação oficial entre a Inspeção do Trabalho e o empregador. Por meio do sistema, o Ministério:
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envia intimações, avisos, notificações e demais atos administrativos;
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recebe documentos eletrônicos durante fiscalizações;
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e permite a apresentação de defesas e recursos administrativos.
As comunicações enviadas por meio do DET têm valor legal, dispensando o envio por correio ou por outros meios.
Quem deve se cadastrar e até quando
A obrigatoriedade já está valendo para:
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Grupos 1 e 2 do eSocial – desde 1º de março;
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Grupos 3 e 4 – desde 1º de maio.
Já os MEIs e empregadores domésticos têm até o dia 1º de agosto de 2024 para realizar o cadastro no sistema.
Como se cadastrar no DET
Para cadastrar os contatos, o empregador deve acessar o site do DET com:
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Conta gov.br com nível prata ou ouro (pessoa física), ou
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Certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ).
Após o cadastro, é possível delegar o acesso a terceiros por meio do Sistema de Procuração Eletrônica (SPE).
Importante: Mesmo sem o cadastro de e-mail no DET, as mensagens enviadas serão consideradas válidas legalmente. Ou seja, o desconhecimento do conteúdo não impede a aplicação de penalidades.
Mais informações
O MTE disponibiliza no Portal do DET materiais de apoio, como manuais, perguntas e respostas, vídeos e notícias atualizadas sobre a implantação do sistema.
Leitura da integra da notícia: Portal Contábeis