O Despacho nº 15, publicado no DOU de 10/04/2023, divulga os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal:
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PROTOCOLO ICMS Nº 3: Altera o Protocolo ICMS nº 53/17, que trata da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios mencionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/18.
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PROTOCOLO ICMS Nº 4: Revoga o Protocolo ICMS nº 23/19, que trata da remessa de leite in natura do Estado de Alagoas para industrialização no Estado de Sergipe, com suspensão do ICMS.
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PROTOCOLO ICMS Nº 5: Altera o Protocolo ICMS nº 41/08, que trata da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
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PROTOCOLO ICMS Nº 6: Altera o Protocolo ICMS nº 97/10, que trata da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
Leitura da íntegra do Despacho: Confaz