COMU​NICADO SRE 07, DE 29 DE MAIO DE 2025 – SEFAZ-SP

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo divulgou a Agenda Tributária Paulista com os prazos de junho de 2025. Esse documento estabelece as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias dos contribuintes paulistas.

O Subsecretário da Receita Estadual, Marcelo Bergamasco Silva, confirmou oficialmente essas datas por meio de publicação no Diário Oficial.

Obrigações principais – ICMS geral

O Decreto nº 45.490/2000, que aprovou o Regulamento do ICMS (RICMS/2000), define no Anexo IV os prazos de recolhimento conforme a Classificação de Atividades Econômicas (CAE).

Caso o recolhimento não ocorra até a data indicada, o contribuinte sofrerá a incidência de juros e acréscimos legais, conforme a Lei nº 10.175/1998.

Agenda Tributária Paulista Nº 430 – Junho de 2025

Datas para recolhimento do ICMS para estabelecimentos sujeitos ao regime periódico de apuração

Obs.: Esta tabela deve ser inserida conforme sua fonte original.

Substituição Tributária (ST)

As empresas com CNAE genérico, que não identifica a mercadoria sujeita à ST, devem recolher o imposto até o dia 20 do mês seguinte ao da retenção (CPR 1200), conforme prevê o §2º do artigo 3º do Anexo IV do RICMS/2000.

Combustíveis – Tributação monofásica

Para empresas como refinarias, UPGNs, CPQs e formuladores de combustíveis, aplicam-se as seguintes regras (§§ 3º e 5º do art. 3º do Anexo IV do RICMS/2000):

1. Recolha o imposto até o dia 10 do mês seguinte ao fato gerador – CPR 1100;

2. Compense o valor devido com saldo credor, caso exista;

3. Efetue o recolhimento interestadual até o dia 10 do mês seguinte quando o repasse vier de outro estado.

DIFAL – Emenda Constitucional 87/2015

As empresas de fora de SP que realizaram vendas a consumidores finais paulistas em maio de 2025 devem recolher o DIFAL até 16 de junho de 2025, mesmo que não estejam inscritas no ICMS paulista (CPR 1150).

Simples Nacional

Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, atenção aos seguintes pontos:

• O ICMS devido por entrada interestadual (desde 01/01/2014) precisa ser pago até o último dia do segundo mês subsequente à entrada da mercadoria;

• Já o prazo para pagamento do DAS de maio/2025 está disponível no portal do Simples Nacional.

Data para recolhimento do ICMS para estabelecimentos sujeitos ao regime do Simples Nacional

Outras Obrigações Acessórias

Obs.: Para Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração, cujo destinatário seja pessoa jurídica e o valor da nota seja igual ou superior a R$ 1.000,00, registre eletronicamente em até 4 dias da emissão.

Notas complementares

1. Valor da UFESP
   Entre 01/01 e 31/12 de 2025, a UFESP valerá R$ 37,02 (Comunicado Dicar 88/2024 – DOE 18/12/2024).

2. Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFVC)

• A emissão da NFVC é facultativa para vendas até R$ 19,00 ao consumidor final (quando o Cupom Fiscal não for obrigatório);

• Para vendas acima de R$ 10.000,00, é obrigatória a emissão da NF-e (modelo 55), NF (modelo 1) ou NFC-e (modelo 65).

3. Legislação Vigente
   Esta Agenda baseia-se na legislação vigente até 23/05/2025. A versão oficial está disponível no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento, no módulo Legislação Tributária.