O Governo de Alagoas publicou o Decreto nº 93.675/2023, que determina a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para operações de remessas postais ou expressas internacionais. A partir de agora, o imposto será de 17% sobre o valor dos produtos importados enviados por pessoas jurídicas.
Alinhamento com o Governo Federal
A secretária de Estado da Fazenda de Alagoas, Renata dos Santos, ressaltou que essa nova sistemática está alinhada com a Receita Federal. Assim, o Governo Federal ficará responsável pela cobrança do ICMS, repassando o valor arrecadado para os estados. Renata acredita que essa medida irá fortalecer o comércio em Alagoas, garantindo uma tributação mais equitativa entre os estados.
“Antes, enfrentávamos dificuldades operacionais para realizar essa cobrança. Por isso, com o alinhamento com a Receita Federal, agora a cobrança será uniforme, com uma alíquota de 17% em todos os estados”, explicou Renata dos Santos.
Benefícios para os Comerciantes Locais
Assim, o presidente da Fecomércio Alagoas, Adeildo Sotero, destacou os benefícios dessa tributação para os comerciantes locais. Para ele, a medida ajuda a equilibrar as condições tributárias entre os varejistas, combatendo a concorrência desleal.
“Antigamente, muitos varejistas burlavam a legislação, importando como pessoas físicas e dividindo compras para fugir da tributação. Isso criava uma vantagem para os importadores, prejudicando os comerciantes locais”, afirmou Adeildo Sotero.
Compromisso com o Combate à Sonegação
O secretário especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, reforçou o compromisso da Secretaria da Fazenda de Alagoas em combater a sonegação fiscal. Segundo ele, além dessa colaboração com o Governo Federal, a Secretaria da Fazenda continuará suas ações para assegurar uma concorrência justa.
“Nossa missão é proteger os bons contribuintes alagoanos. Não podemos permitir que alguns comerciantes continuem a sonegar impostos, prejudicando o comércio justo em Alagoas”, afirmou Francisco Suruagy. Ele ainda destacou que a Secretaria está utilizando postos fiscais, auditorias e malhas fiscais para combater a sonegação.
Importante: Mudanças para 2024
Portanto, a partir de 1º de janeiro de 2024, a tributação também será aplicada às importações realizadas por pessoas físicas. Dessa forma, para mais detalhes, consulte o suplemento do Diário Oficial do Estado (DOE) de Alagoas, publicado na última sexta-feira (22).
Leitura da integra da notícia: SEFAZ – AL