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Compartilhamento de Dados Não Protegidos pela Receita Federal

Compartilhamento de Dados Não Protegidos pela Receita Federal

Regras para Acesso e Uso de Dados Fiscais

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria RFB nº 1384 em 9 de setembro de 2016. Essa portaria, que saiu no Diário Oficial da União (DOU), nº 177, Seção 1, página 17, de 14 de setembro de 2016, regulamenta como os dados não protegidos pelo sigilo fiscal serão disponibilizados a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Essa Portaria estabelece que os órgãos poderão compartilhar dados do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR), da Consulta e Gerencial da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e de outros sistemas relacionados. Além disso, inclui os créditos ativos de pessoas jurídicas de direito público, os sistemas de controle de débitos e os créditos parcelados, bem como a base de dados da Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional.

Os dados compartilhados ficam sob a responsabilidade do órgão solicitante. Portanto, esses dados podem ser usados apenas nas atividades que a lei determina como de competência do órgão. Não é permitido transferir esses dados a terceiros. Além disso, o ato normativo exige que o órgão demonstre a necessidade do compartilhamento e as finalidades de uso dos dados solicitados.

Por fim, a RFB publicará, em seu site na Internet, uma lista dos tipos de dados que não estão protegidos por sigilo fiscal. Com essa transparência, busca facilitar o acesso e garantir que o uso das informações aconteça de maneira correta e responsável.

 

Fonte: Receita Federal do Brasil (RFB).

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