O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) lançou, nesta sexta-feira (14), a Cartilha Orientativa para Emissão da NF-e do IBS – Volume 1. O material marca um passo decisivo na implantação do novo sistema de tributação sobre o consumo no Brasil. Além disso, inaugura uma fase de comunicação técnica mais estruturada entre o Comitê e todos os envolvidos no processo.
Objetivo da cartilha e sua importância para o novo modelo do IBS
A cartilha orienta contribuintes, desenvolvedores de sistemas, profissionais contábeis e fiscais, além das administrações tributárias estaduais e municipais. Ela explica, de forma direta, as regras iniciais para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Assim, o documento facilita a adoção do modelo de apuração assistida do IBS, previsto na Lei Complementar nº 214/2025 e na Emenda Constitucional nº 132/2023.
O volume 1 também inaugura uma série de publicações técnicas que acompanharão a evolução normativa e operacional do IBS. Dessa forma, o CG-IBS garante atualizações progressivas sempre que novas definições forem consolidadas. Isso reforça transparência, previsibilidade e acesso contínuo às orientações oficiais.
Para acessar o material completo, basta consultar o portal oficial: cgibs.gov.br.