Em 20 de abril de 2022, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar prazos importantes para os microempreendedores individuais (MEIs) e as empresas optantes pelo Simples Nacional.
Novos Prazos para Adesão ao Relp e Regularização de Dívidas
Assim, o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos (Relp) foi prorrogado até 31 de maio de 2022. Portanto, o prazo para regularizar as dívidas impeditivas para a opção pelo Simples Nacional também foi estendido. Agora, os contribuintes devem regularizar as pendências até o último dia útil de maio de 2022.
Além disso, a Declaração Anual do MEI (DASN-Simei), que deveria ser entregue até o fim de maio, poderá ser entregue até 30 de junho de 2022.
Justificativa para os Adiamentos
Portanto, o adiamento do Relp aconteceu para ajustar o calendário e garantir que a Receita Federal defina a fonte de compensação necessária, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Contudo, embora a Receita Federal já tenha finalizado os preparativos para o parcelamento, a mudança oferece tempo adicional para adequações.
Dessa forma, esse novo prazo também facilita a vida das empresas que optaram pelo Simples Nacional até 31 de janeiro de 2022, permitindo que elas regularizem suas dívidas e permaneçam no regime.
Resumo dos Novos Prazos
- Novo prazo para adesão ao Relp: 31/05/2022
- Novo prazo para regularização de dívidas do Simples Nacional: 31/05/2022
- Novo prazo para entrega da DASN-Simei: 30/06/2022
A Resolução CGSN nº 168/2022 será publicada no Diário Oficial da União.