O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) lançou seu site oficial e deu um passo decisivo na construção de sua identidade institucional. A página entrou no ar em versão inicial, mas já cumpre uma função essencial: oferecer à sociedade um ambiente seguro, oficial e permanente para acompanhar a implementação da reforma tributária. Assim, o Comitê cria um canal direto com cidadãos, estados e municípios durante a instalação da nova entidade pública responsável por coordenar a gestão federativa do IBS.
O lançamento representa um avanço simbólico e prático na transição para o novo sistema tributário. Afinal, o portal inaugura o primeiro espaço público totalmente dedicado às ações, decisões e documentos que estruturam o IBS. Com isso, governos, empresas e cidadãos passam a contar com uma fonte única e confiável para acompanhar, com transparência, cada etapa da construção do novo modelo de tributação do consumo.
Transparência e expansão gradual do portal
A primeira versão do site reúne conteúdos fundamentais, como informações institucionais sobre o CGIBS, a composição do Conselho Superior e as primeiras notícias oficiais. Além disso, o Comitê planeja publicar documentos técnicos essenciais para a implementação do IBS, incluindo notas técnicas, cartilhas e orientações. Esse conjunto reforça o compromisso da entidade com publicidade dos atos, clareza das normas e difusão de informações qualificadas.
Algumas áreas aparecem como “em construção”. Essa escolha reflete o momento atual do Comitê, que ainda avança na estruturação administrativa, na formação de equipes e na definição de fluxos internos. Dessa forma, o portal crescerá de maneira progressiva. Novas funcionalidades serão incorporadas à medida que a estrutura institucional avançar e que os processos internos se consolidarem.
Ao disponibilizar o portal, o CGIBS cumpre exigências legais, fortalece sua presença institucional e garante que informações oficiais circulem por um único canal público e confiável. Esse passo garante transparência, previsibilidade e segurança jurídica enquanto a autarquia avança na montagem de sua estrutura definitiva.
Estrutura, funções e papel do Comitê Gestor
Previsto pela Emenda Constitucional nº 132/2023, o Comitê Gestor do IBS administra o Imposto sobre Bens e Serviços, que substituirá o ICMS e o ISS. Estados e municípios dividem a gestão, e cada ente indica 27 representantes para o Conselho Superior.
O Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que tramita na Câmara dos Deputados, institui formalmente o CGIBS e define normas de gestão e administração do novo imposto. Entre as atribuições do Comitê está a uniformização da legislação do IBS, com a elaboração de um regulamento único para garantir coerência e aplicação uniforme em todo o país. Além disso, o órgão fará a arrecadação do imposto, compensará os valores entre os entes federativos e distribuirá os recursos arrecadados.
O Comitê também exercerá funções decisórias sobre contenciosos administrativos relacionados ao IBS. Portanto, a nova entidade pública reforça a integração federativa, aumenta a eficiência da administração tributária e contribui para a consolidação do novo sistema de tributação do consumo.