Comissão mista aprova MP 1.202/2024 com novas regras para compensação tributária
Nesta terça-feira (16), a comissão mista aprovou a Medida Provisória (MP) 1.202/2024, que restringe a compensação de créditos tributários obtidos por meio de decisões judiciais definitivas.
Agora, o texto segue para votação na Câmara dos Deputados, com prazo final até 31 de maio. Em seguida, o Senado também precisará analisar a proposta.
O governo federal publicou a MP em dezembro de 2023, inicialmente incluindo o fim da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e prefeituras. No entanto, o Congresso retirou esses temas do texto original e passou a tratá-los por meio de projetos de lei separados.
O que permanece na MP?
O texto atual mantém dois pontos centrais:
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a limitação da compensação de créditos tributários, e
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o encerramento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
O relator da medida, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), optou por retirar o Perse da MP e apresentá-lo como projeto de lei independente. Por outro lado, ele manteve o parcelamento da compensação tributária, alegando que a mudança traz previsibilidade às receitas da União, sobretudo nos casos de créditos superiores a R$ 10 milhões, conforme portaria do Ministério da Fazenda.
Debate e repercussão
A MP recebeu apoio de parlamentares da base e da oposição. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) celebrou a retirada do Perse, destacando o consenso sobre a importância do programa. Mesmo assim, ele reconheceu que o tema ainda pode sofrer alterações nas votações do plenário.
Durante as audiências públicas, representantes do setor empresarial levantaram críticas. Muitos questionaram a urgência da medida e alertaram sobre os efeitos negativos para empresas que já enfrentam dificuldades com o atual sistema tributário. Segundo eles, apesar dos avanços trazidos pela reforma tributária de 2023, o acúmulo de créditos continua sendo um problema estrutural.
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