A Câmara dos Deputados aprovou um dos projetos de regulamentação da reforma tributária, que retornou do Senado com algumas mudanças. O texto segue agora para a sanção presidencial.
O que muda com a aprovação do projeto?
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, enviado pelo Poder Executivo, detalha diversos aspectos da reforma. Ele trata da redução ou isenção de impostos, da devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback), da compra internacional pela internet e da vinculação dos sistemas de pagamento ao de arrecadação.
O relator do projeto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), afirmou que as modificações feitas pela Câmara beneficiam ainda mais a população. Ele explicou que a reforma reduzirá a carga tributária em 0,7% para todos os brasileiros, ao contrário do texto do Senado, que aumentava a alíquota.
Lopes também propôs a aprovação de grande parte das mudanças feitas pelos senadores, incluindo a manutenção da alíquota de 26,5% e a restituição do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, que impacta em 0,07% na alíquota geral.
Detalhes sobre os tributos
O projeto regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo, que substituirão tributos como PIS, Cofins, ICMS, ISS e parcialmente o IPI.
Entre as mudanças destacadas estão:
- A devolução de 100% da CBS e 20% do IBS nas faturas de serviços essenciais (energia, água, gás e telecomunicações) para pessoas de baixa renda.
- A redução da alíquota de tributos sobre planos de saúde de animais domésticos em 30%.
- A devolução de tributos a turistas estrangeiros sobre produtos comprados no Brasil.
- A manutenção da alíquota de 8,5% para Sociedades Anônimas de Futebol (SAF).
Isenção e redução de impostos
A isenção de impostos sobre carnes, peixes, queijos e sal foi mantida. Contudo, a Câmara reverteu a sugestão do Senado e manteve a cobrança do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas.
Armas e munições não sofrerão alteração no IPI, já que o governo federal restabeleceu a alíquota de 55% sobre elas. Além disso, a devolução de tributos (cashback) poderá ser aplicada a esses itens, mas não será uma prioridade.
O cashback: como funciona?
O sistema de devolução de tributos para pessoas de baixa renda, chamado cashback, beneficiará famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com renda de até meio salário mínimo por pessoa. As compras realizadas pelos membros da família serão incluídas, desde que possuam CPF ativo.
As devoluções de tributos serão realizadas a partir de janeiro de 2027 para a CBS e de 2029 para o IBS. O governo transferirá os valores para os bancos, que terão 10 dias para repassar aos beneficiários. Em casos de serviços essenciais, como energia elétrica e gás, o valor será concedido diretamente na conta.
Benefícios para itens essenciais e produtos agropecuários
O projeto inclui uma lista de alimentos e produtos com isenção ou redução de impostos. Além dos itens tradicionais da cesta básica, como arroz, feijão e leite, ele abrange outros produtos, como fórmulas infantis, óleos, massas e queijos.
Para produtos in natura, como os agropecuários e aquáticos, haverá uma redução de 60% nos tributos, com algumas exceções, como o caso de crustáceos, onde a alíquota será menor para ostras, camarões e polvos, mas não para lagostas e lagostins.
O impacto para a agropecuária
Produtos agropecuários, como fertilizantes, insumos e rações, contarão com redução de 60% nas alíquotas. Isso se aplica a materiais registrados no Ministério da Agricultura e Pecuária. O projeto também inclui serviços como pulverização de agrotóxicos e plantio, visando simplificar a tributação desses setores.
Nanoempreendedores: uma nova categoria
O projeto cria uma nova categoria tributária chamada “nanoempreendedor”. Pessoas físicas que faturam até R$ 40,5 mil ao ano, mas não estão no regime simplificado de microempreendedor individual (MEI), não precisarão pagar IBS e CBS.
Divergências e debates sobre o projeto
Durante os debates no Plenário, diferentes lideranças expressaram suas opiniões sobre a reforma. O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) defendeu que a proposta traz simplificação e transparência ao sistema tributário. Por outro lado, críticos como o deputado Altineu Côrtes (PL-RJ) apontaram que a reforma poderá gerar uma alta carga tributária.
O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), destacou que, embora a alíquota do IVA possa ser a maior do mundo, ela será mais baixa que a atual carga tributária brasileira.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou o texto, afirmando que ele atende mais a interesses específicos do que à simplificação prometida.
Leitura da integra da notícia: Agência Câmara de Notícias
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