Mudanças Recentes no Projeto de Lei Complementar
O projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sofrerá concessões de última hora, fazendo com que o Brasil tenha a maior alíquota de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) do mundo. Com a reforma, o IVA no Brasil será de 28,55%, superando a Hungria, que atualmente lidera com 27%.
Aumento da Alíquota e Ajustes no Setor
A proposta foi aprovada pelo Senado na quinta-feira (12) e retornará à Câmara dos Deputados. A inclusão do setor de saneamento na alíquota reduzida em 60% aumentará a alíquota padrão em 0,38 ponto percentual. O cálculo preliminar de 28,55% pode ser ajustado após a apresentação dos números definitivos por parte de Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda.
O Impacto das Concessões no Setor Econômico
No Senado, a alíquota padrão do IVA foi aumentada em 0,58 ponto percentual. Esse aumento ocorreu porque, ao conceder tratamentos especiais para alguns setores da economia, os outros segmentos terão de pagar alíquotas mais altas para garantir a mesma arrecadação.
Além disso, a reforma baseia-se na premissa de que não se deve aumentar a carga tributária. O objetivo é manter os tributos sobre o consumo em 12,45% do Produto Interno Bruto (PIB). Para isso, a soma das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) deve atingir a faixa prevista no estudo. A reforma também expandiu as alíquotas reduzidas em 60% para setores como água e esgoto, serviços funerários, medicamentos oncológicos, remédios de manipulação e fraldas.
Ampliação de Benefícios e Incentivos
O projeto de reforma também introduz benefícios fiscais ampliados, como a devolução parcial de tributos para a população mais pobre e a criação de uma faixa de isenção de IVA para aluguéis. Além disso, serviços de telecomunicações e o setor imobiliário receberão descontos adicionais. Esses incentivos visam mitigar os efeitos do aumento da alíquota do IVA para os consumidores e setores econômicos mais vulneráveis.
Sonegação e Recuperação Fiscal
Eduardo Braga, relator da reforma tributária no Senado, afirmou que a alíquota efetiva pode ser menor do que 28,55%. Isso ocorre porque o novo sistema tributário tem o potencial de reduzir significativamente a sonegação de impostos e diminuir as contestações jurídicas. A tecnologia das notas fiscais eletrônicas ajudará a combater fraudes, enquanto a redução da informalidade na economia, promovida por um sistema tributário mais eficiente, aumentará a arrecadação e, consequentemente, diminuirá a alíquota padrão.
Limitação da Carga Tributária e Acompanhamento das Mudanças
O novo sistema estabelece uma trava para a alíquota padrão do IVA até 2031, com previsão de queda para 26,5% a partir de 2032. O Senado determinou um prazo de 90 dias após dezembro de 2030 para que o governo envie um projeto de lei complementar ao Congresso, com o objetivo de reduzir os incentivos fiscais caso a alíquota do IVA ultrapasse os 26,5%. O projeto deverá ser enviado até o fim de março de 2031, e as mudanças entrarão em vigor conforme estipulado.
Avaliações Periódicas e Aperfeiçoamentos no Sistema
A emenda constitucional da reforma tributária sobre o consumo estabelece que haverá uma avaliação periódica da carga tributária. A primeira avaliação quinquenal ocorrerá em 2031, com base nos dados de 2030. Após essa data, o governo realizará avaliações a cada cinco anos, podendo reverter as medidas fiscais que não gerarem os resultados esperados para a economia. Durante as últimas semanas, Braga e o Ministério da Fazenda discutiram maneiras de tornar a trava mais efetiva, sendo a principal mudança a inclusão de um prazo para o envio do projeto ao Congresso.
Leitura da integra da notícia: Agência Brasil
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