A Receita Estadual da SEFAZ RS concedeu automaticamente Inscrições Estaduais para todas as empresas MEI que possuem CNAE de ICMS ativas no estado. Por esse motivo, as Regras de Validação que atuam sobre tomador, destinatário, expedidor, recebedor e comprador em todos os DFe agora exigem que a IE seja informada. Se ocorrer rejeição por alguma dessas validações, o emitente poderá obter a IE na Consulta Pública do CCC no Portal da SVRS e atualizar seu cadastro. O XML do documento fiscal deve ser gerado e assinado novamente com essa informação para que uma nova tentativa de autorização seja processada com sucesso.
Mais informações em:
https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/20041/19-09-2024—consulta-a-inscricao-estadual—mei
Dúvidas em: https://atendimento.receita.rs.gov.br/inscricao-estadual-mei
Leitura da integra da notícia: Portal MDF-e
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