Aviso Importante da Receita Federal para Empresas
Obrigações Tributárias em Julho de 2020
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) alerta as empresas e demais contribuintes sobre as obrigações tributárias de julho de 2020. Esse aviso surge após as prorrogações feitas desde o início da pandemia do Coronavírus.
Primeiramente, as contribuições que as empresas devem pagar em julho de 2020, referentes a junho de 2020, não foram prorrogadas pela Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020, nem pela Portaria ME nº 245, de 15 de junho de 2020. As empresas precisam ficar atentas a esses prazos.
Além disso, as empresas devem entregar declarações no mês de julho. Portanto, a Instrução Normativa RFB nº 1932, de 3 de abril de 2020, e a Instrução Normativa RFB nº 1950, de 12 de maio de 2020, prorrogaram esses prazos. Veja os detalhes:
a) DCTF (IN RFB nº 1599 de 11/12/2015): As empresas devem apresentar as DCTFs até 21 de julho de 2020. Essa obrigação se aplica às declarações que deveriam ser transmitidas até o 15º dia útil de abril, maio e junho de 2020, incluindo a de maio de 2020.
b) EFD-Contribuições (IN RFB nº 1252 de 01/03/2012): As empresas precisam enviar a EFD-Contribuições até 14 de julho de 2020. Essa declaração se refere às transmissões que deveriam ocorrer até o 10º dia útil de abril, maio e junho de 2020, incluindo a de maio de 2020.
Por isso, as empresas devem se organizar e cumprir todas as obrigações dentro dos prazos estabelecidos. Assim, elas evitam problemas futuros.
Fonte: Receita Federal.