Nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)
Em 30 de dezembro de 2016, o governo publicou a nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Essa tabela, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, está disponível para visualização e download no link “Download para anexo” ao final do Decreto.
O Que é a TIPI?
A TIPI atua como matriz de alíquotas referenciais para a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no mercado interno e em produtos importados. Além disso, a tabela organiza as informações de acordo com a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM). Essa atualização surgiu devido à edição da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). Essa resolução altera a NCM, a Tarifa Externa Comum (TEC) e as Listas de Exceções à TEC e de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) para se adaptar às modificações do Sistema Harmonizado 2017 (SH-2017), que a Organização Mundial de Aduanas (OMA) desenvolveu e atualizou.
Importância da Atualização
A TIPI possui 96 capítulos que organizam todos os códigos de classificação de mercadorias, suas descrições e as alíquotas do IPI. Portanto, essa atualização consolidou 21 decretos que tratavam do tema. Assim, essa medida é crucial para todos os setores produtivos, já que tanto operações em território nacional quanto as operações de comércio internacional estão sujeitas à incidência do IPI.
Objetivos da Nova Tabela
Com a publicação da nova tabela TIPI, o país avança para facilitar e simplificar as atividades dos operadores de comércio internacional e da indústria nacional. Além disso, a atualização busca alinhar o paradigma de incidência do IPI à nova codificação adotada mundialmente.
Atualização do SISCOMEX
O Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), instituído pelo Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, regula o sistema administrativo do comércio exterior brasileiro. Assim, ele já incorporou as novas alíquotas do IPI desde 1º de janeiro de 2017.
Fonte
Esta informação é baseada na Receita Federal do Brasil (RFB) e na Câmara de Comércio Exterior (CAMEX).