Atualização sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico

Manual de Orientações do Contribuinte

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) divulgou o Ato COTEPE/ICMS 20 em 1º de setembro de 2016. Esse ato, publicado no Diário Oficial da União (DOU), nº 173, Seção 1, página 16, em 8 de setembro de 2016, aprovou o Manual de Orientações do Contribuinte (MOC) para o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). Essa aprovação segue o que o Ajuste SINIEF nº 09, de 25 de outubro de 2007, estabeleceu ao instituir o CT-e e o DACTE.

Além disso, a Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou o Manual de Orientações do Contribuinte (MOC) – Padrões Técnicos de Comunicação, versão 3.00. Este documento oferece diretrizes importantes sobre o CT-e e facilita a comunicação entre os usuários e a administração tributária. Portanto, o acesso a essas orientações é essencial para garantir a correta emissão e utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Fonte: Portal Conhecimento de Transporte Eletrônico da Receita Federal do Brasil (RFB), Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e Diário Oficial da União (DOU).