A Sefaz SC publicou a Portaria SEF nº 124, que altera os Registros 2113 e 2114 do Bloco 2 do Anexo Único da Portaria SEF nº 378/2018. Esses registros são utilizados para o Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST).
O que é o DRCST?
O DRCST é um documento apresentado pelos contribuintes substituídos tributários à Sefaz SC. Ele contém informações sobre operações de entradas e saídas sujeitas à substituição tributária, sendo necessário para a apuração do ressarcimento, restituição ou complementação do ICMS.
Essas alterações visam melhorar a precisão e eficiência do processo de apuração desses valores e facilitar o cumprimento das obrigações tributárias.
Leitura da íntegra da legislação: Sefaz SC