ATO DECLARATÓRIO Nº 9, DE 5 DE MAIO DE 2025 – CONFAZ

A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) ratificou, com base no artigo 5º da Lei Complementar nº 24/1975, os Convênios ICMS aprovados na 196ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2025, com publicação no Diário Oficial da União em 15 de abril de 2025.

Destaques dos convênios ratificados

A seguir, apresentamos os principais convênios ICMS ratificados:

Reduções e isenções fiscais

• Convênio 20/25: Redução de base de cálculo nas operações internas com peixes e carnes de peixe.

• Convênio 21/25 e 22/25: Isenção nas operações internas com produtos da cesta básica, incluindo adesão de novos estados.

• Convênio 23/25: Crédito presumido do ICMS para óleo diesel e biodiesel destinados a usinas termoelétricas.

• Convênio 24/25: Benefícios fiscais sobre biometano e GNV para concessionárias de transporte coletivo.

• Convênio 30/25: Redução de base de cálculo nas obras de linhas de transmissão de energia elétrica.

Programas de recuperação e remissão

• Convênios 32/25 a 35/25: Autorizam remissão, anistia e recuperação de créditos tributários em diversas condições.

• Convênio 46/25: Isenção para produtos recicláveis e processos como trituração e compostagem.

• Convênio 55/25 e 59/25: Dispensa ou redução de juros, multas e acréscimos legais para débitos fiscais de ICMS.

Setor de saúde e inclusão social

• Convênio 36/25: Isenção de ICMS em operações com fármacos e medicamentos para órgãos públicos.

• Convênio 37/25: Isenção para medicamentos de tratamento do câncer.

• Convênio 38/25: Isenção na importação de equipamentos médico-hospitalares, com adesão de MA e SE.

• Convênio 39/25: Benefícios fiscais para automóveis de táxi, com convalidação de operações.

Outras alterações e prorrogações

• Convênio 31/25: Prorrogação de benefício para saídas interestaduais de suínos vivos.

• Convênio 41/25: Isenção para saídas internas de produtos derivados de levedura.

• Convênio 44/25: Isenção em importações destinadas à reconstrução do Aeroporto Salgado Filho (RS).

• Convênio 50/25 a 56/25: Alterações em convênios anteriores, com novas adesões e atualizações normativas.

Relevância prática para empresas e contadores

Esses convênios ratificados:

• Ampliam benefícios fiscais setoriais (energia, transporte, saúde, alimentos);

• Facilitam a regularização tributária, com programas de remissão e anistia;

• Promovem ajustes e prorrogações importantes para planejamento fiscal;

• Exigem atualização dos sistemas contábeis e de compliance tributário.

Acompanhamento e adequações

É fundamental que:

• Empresas e escritórios contábeis verifiquem aplicabilidade dos convênios em seus estados;

• Sistemas fiscais sejam atualizados com os novos benefícios e isenções;

• A legislação estadual específica seja consultada para aderência local aos convênios ratificados.

Leitura da integra da notícia: CONFAZ