ATO DECLARATÓRIO Nº 3, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) ratificou os Convênios ICMS aprovados na 417ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de janeiro de 2026, e publicados no DOU de 16 de janeiro de 2026. A ratificação ocorre com fundamento no art. 5º da Lei Complementar nº 24/1975 e nas atribuições previstas no Regimento do Conselho.
Dessa forma, ficam ratificados o Convênio ICMS nº 2/26, que altera o Convênio ICMS nº 210/2023 e autoriza as unidades federadas a instituírem transação tributária, e o Convênio ICMS nº 3/26, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção de ICMS nas operações internas e na diferença entre alíquotas, quando destinadas à aquisição de bens para o ativo imobilizado relacionados à construção do Parque Novo Mato Grosso. Assim, os atos produzem efeitos conforme as regras estabelecidas em cada convênio.