O Superintendente Substituto da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal publicou, em 19 de novembro de 2021, o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 86, conforme o Diário Oficial da União (DOU). Este ato alfandegou de forma permanente e em caráter precário até 15 de março de 2046, a Instalação Portuária de Uso Público administrada pela BRACELL SP CELULOSE LTDA..
Detalhes da Alfandegação e suas Condições
A instalação portuária está localizada no Porto Organizado de Santos, na Avenida Ismael de Souza, bairro Macuco, em Santos/SP. Composta por seis armazéns com uma área de 14.749,21 m², ela faz parte de uma área maior de 45.177 m², registrada sob o código STS14A. O terminal serve para a movimentação e armazenagem de fardos de celulose em operações de exportação. O arrendamento foi realizado através do Contrato de Arrendamento nº 5/2020, com vigência de 25 anos, a partir de 16 de março de 2021.
Atribuições e Procedimentos da Alfândega
A Alfândega do Porto de Santos fica responsável por gerenciar o controle fiscal da instalação portuária. Ela estabelecerá as rotinas operacionais necessárias para assegurar o cumprimento das normas fiscais. O terminal receberá o código 8.93.13.69 para identificar suas atividades.
O alfandegamento poderá ser cancelado ou suspenso em caso de sanções administrativas, ou extinto a pedido da empresa responsável. A Receita Federal do Brasil (RFB) também poderá rever este ato a qualquer momento, ajustando-o conforme novas regulamentações.
Entrada em Vigor
Este ato entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União em 19 de novembro de 2021.
Assinado por: Leandro Augusto Mazzei Batista
Superintendente Substituto da Receita Federal do Brasil
Fonte: Receita Federal
Atvi: atvi.com.br