O Ato Declaratório publicado no dia 1º de julho de 2022 trouxe uma importante medida para os contribuintes brasileiros. A publicação cancelou as multas aplicadas pelo **atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
Essa decisão beneficia as empresas e os responsáveis tributários que enfrentaram dificuldades para enviar a declaração dentro do prazo estabelecido. O cancelamento das multas visa, principalmente, oferecer uma oportunidade de regularização sem penalizações para aqueles que, por diversas razões, não conseguiram cumprir o prazo de entrega.
Essa ação se alinha a outras medidas que buscam aliviar a carga tributária de empresas em momentos de dificuldades econômicas, permitindo que os contribuintes regularizem sua situação sem custos adicionais por atrasos.
Fonte: Normas